Empresas de laticínios poderão ser obrigadas a divulgar resultados de fiscalização sanitária na internet
As empresas de laticínios poderão ser obrigadas a divulgar na internet o resultado de análises técnicas realizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. Projeto de lei do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) com essa finalidade está na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) para ser votado na reunião desta quarta-feira (24).
De acordo com a proposta (PLS 86/08), todos os estabelecimentos de laticínios sob o controle do Sistema de Inspeção Federal (SIF) devem divulgar o resultado das análises laboratoriais cinco após a comunicação do órgão fiscalizador. Os resultados dos últimos cinco anos devem ficar disponíveis ao público de forma permanente no sítio da empresa na internet.
A falta de disponibilização dessas informações configurará, segundo o projeto, infração sanitária. Para isso, a lei que trata das infrações sanitárias e as respectivas penas (lei 6.437/77) terá inciso incluído no artigo 10º para prever a violação legal e determinar, como pena, advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa à empresa.
"A obrigatoriedade da divulgação na internet das análises técnicas realizadas pelos órgãos fiscalizadores federais é o mínimo que se pode exigir das empresas de laticínios sob controle do Sistema de Inspeção Federal (SIF)", observou Marconi Perillo, na justificação da proposta. "A medida representa um custo desprezível, aliado ao grande benefício de permitir ao consumidor, a qualquer momento, o acesso a informações indispensáveis à seleção de produtos lácteos saudáveis", concluiu.
O projeto tem parecer favorável do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB) e, após exame da CCT, passará ainda pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
19/06/2009
Agência Senado
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