Informações sobre licitações poderão ser divulgadas pela Internet
Todos os órgãos da administração pública, incluindo autarquias e fundações, poderão ser obrigados a divulgar em suas respectivas páginas da Internet dados e informações relativos às licitações em andamento, bem como os seus resultados. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (2) parecer favorável à proposta, que será agora examinada em Plenário.
Acolhido pela comissão, o substitutivo elaborado pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM) a partir de projeto original do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) indica que caberá ao Poder Público estabelecer normas de padronização do conteúdo e apresentação das informações a serem divulgadas nas diversas fases do processo de licitação. Ainda de acordo com o texto, as informações relativas aos resultados das licitações deverão incluir, obrigatoriamente, o detalhamento dos custos totais e a identificação das pessoas físicas ou jurídicas vencedoras da licitação.
O senador João Capiberibe (PSB-AP) observou que, uma vez convertido em lei, o projeto será importante para a transparência das licitações públicas, já que qualquer cidadão, ao acionar a Internet, terá plena condição de saber onde os recursos públicos estão sendo aplicados. O relator, Jefferson Péres, concordou com Capiberibe e disse que a medida democratiza os atos públicos.
Na mesma reunião, a CCJ rejeitou projeto de lei da Câmara que pretendia alterar a forma do processo de reabilitação criminal, ou seja, que passaria a ser feita por meio de ofício por parte do respectivo juiz e não mais de requerimento do interessado, como é feito atualmente.
02/04/2003
Agência Senado
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