Projeto de Alcântara cria incentivos para doações de refeições
Projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que estabelece incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a pessoas carentes encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pronto para a pauta de votação. O relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), apresentou parecer favorável, com emendas.
O projeto estabelece que a pessoa jurídica regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) poderá deduzir do Imposto de Renda, até o limite de 3% do imposto devido, as despesas comprovadamente realizadas com doações de refeições a entidades sem fins lucrativos.
Na justificação da matéria, o senador explica que a proposta tem como objetivo incentivar os empresários a promoveram doações de alimentos preparados em suas cozinhas industriais. O senador destacou o grande alcance social do projeto, "que resultará em minimizar a fome de milhares de pessoas carentes". O senador ressaltou que o valor do incentivo não cobrirá os custos da doação, mas reduzirá o dispêndio das empresas que fizerem doações de alimentos.
Pedro Simon acrescentou ao projeto artigo que determina que o Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de 90 dias. O senador acrescentou ainda ao projeto dispositivo estabelecendo que a lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro subseqüente ao de sua publicação.
31/07/2002
Agência Senado
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