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Enccla apresenta propostas no combate à corrupção

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) apresentou, no encerramento de sua 11ª reunião, as propostas de atuação conjunta dos órgãos integrantes para o ano de 2014. O evento reforçou as medidas de aprimoramento legislativo e ampliação do escopo de intervenção dos órgãos fiscalizadores. Durante a cerimônia de apresentação das propostas, na noite de quinta-feira, em Uberlândia (MG), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reafirmou o compromisso da Enccla em indicar caminhos para atender às reivindicações da sociedade em relação à transparência das relações entre empresas e administração pública.

Conforme disse o ministro, as transformações pelas quais passou a sociedade brasileira nos últimos anos, principalmente em relação ao desenvolvimento econômico, elevou a população a outro patamar de cidadania. “Ao se dar cidadania real a quem tinha apenas cidadania formal, o universo de reivindicações dessa população também mudou”, ressaltou Cardozo. Para ele, o espírito das manifestações populares trouxe o questionamento sobre as mudanças políticas na sociedade.

“Apesar da diversidade da pauta reivindicatória, um eixo muito claro foi apontado pelas manifestações: a exigência por qualidade da prestação dos serviços públicos em áreas diversas com saúde, educação, transporte. Portanto, o tema corrupção tem uma profunda ligação com os motivos a que levaram as pessoas a se manifestarem. Cada centavo desviado traz pior qualidade do serviço público. Por isso, a importância da Enccla e de continuarmos aperfeiçoando nossas técnicas de prevenção e repressão à corrupção”, disse.

Após apresentar o resultado de quatro dias de debates e análise de propostas, o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, parabenizou o empenho dos representantes dos órgãos que compõem a Enccla. “Espero que no ano que vem possamos ver essas metas realizadas, apontar novas propostas num avanço progressivo de um país cada vez mais ético”, enfatizou. 

Entre as recomendações da Enccla 2014, destaca-se a criação e fortalecimento nas advocacias públicas federais, estaduais e municipais, de grupos especializados no combate à corrupção e à improbidade administrativa. Para o próximo ano, as propostas aprovadas pelo colegiado são as seguintes:

1. Consolidar o Mecanismo de Avaliação Nacional de Risco, cujo objetivo é a identificação e análise dos riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo no Brasil. Em razão dos eventos internacionais previstos para o próximo ano no país, a Enccla 2014 definiu uma proposta de recomendação que reitera o alerta para a urgente tipificação criminal do financiamento do terrorismo; extinção e suspensão de pagamento de tributos e aumento na punição da sonegação fiscal;
2. Formalizar diagnóstico sobre as formas pelas quais são identificadas as empresas com sede no exterior e que têm operações no Brasil; 
3. Elaborar propostas de adequação da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) relacionadas aos seus aspectos operacionais;
4. Elaborar proposta de alteração legislativa que amplie as rerrogativas dos órgãos de fiscalização e controle mediante autorização do Poder Judiciário e análise do Ministério Público;
5. Incrementar a transparência de movimentação financeira de contas bancárias a que se destinem recursos públicos, com restrição de saque em espécie nessas contas;
6. Aperfeiçoar as normas que garantam o uso obrigatório do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SINCOV) para todas as transferências de recursos federais para estados, municípios e entidades;
7. Criar mecanismos que viabilizem a transparência da concessão de renúncias fiscais;
8. Regulamentar as propostas de atuação dos Tribunais de Contas (Ação 8/2013) e estender a operação conjunta de bases de dados para órgãos de fiscalização e controle ao acesso de informações sobre as licitações do Poder Público;
9. Implementar a consulta integrada – dos órgãos de fiscalização e controle – a cadastros de pessoas físicas e/ou jurídicas com restrição a participar de licitação, contratar com a Administração Pública ou ocupar cargo público;
10. Aperfeiçoar os instrumentos e normas voltados para a análise de compatibilidade patrimonial de servidores públicos.

 Fonte: Ministério da Justiça

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