Entre atividades do semestre, CDR aprovou projeto que proíbe regularização de construções em área de risco
Projetos de infraestrutura básica e de regularização fundiária - inclusive os do Programa Minha Casa, Minha Vida - não poderão ser implantados em assentamentos localizados em áreas de risco. Essa é a determinação de um dos projetos aprovados neste primeiro semestre pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). A medida visa preservar encostas e assim prevenir deslizamentos que podem resultar em mortes.
Na CDR, o relator, senador Gerson Camata (PMDB-ES), ressaltou que a Lei 11.977/2009, que criou o Programa Minha, Casa Minha Vida, precisa se adequar as exigências de regularização fundiária que impedem a implantação de assentamentos em áreas perigosas ou insalubres, como encostas de morros e várzeas de rios.
O projeto prevê que os responsáveis pela implantação de infraestrutura básica ou regularização fundiária em terrenos com declividade superior a 30%, ou em condições geológicas que não aconselhem edificação, bem como em áreas de preservação ambiental, ficam sujeitos a pena de reclusão de um a quatro anos, mais multa.
A matéria (PLS 99/10) agora será debatida em audiência pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde tem como relator o senador Jefferson Praia (PDT-AM). A matéria já foi aprovada na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).
Benefícios para municípios pobres
Outra proposta relevante aprovada pela CDR nos primeiros seis meses deste ano foi a que beneficia os municípios de regiões mais pobres em programas habitacionais. De acordo com o projeto (PLS 331/06), a União poderá reduzir ou dispensar a contrapartida financeira desses municípios nas transferências voluntárias destinadas a programas habitacionais de interesse social.
A medida beneficia cidades com população inferior a 25 mil habitantes localizadas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que apresentem indicadores sociais e econômicos abaixo da média nacional. A matéria teve decisão terminativa na comissão e foi apresentada pela ex-senadora e atual governadora do Maranhão Roseana Sarney (PMDB). Na CDR foi relatada pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).
Serys propôs um texto substitutivo unificando quatro emendas apresentadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o projeto já foi aprovado. As emendas da CAE acrescentaram às regiões beneficiadas as mesorregiões da Metade Sul e Noroeste do Rio Grande do Sul. O substitutivo estabelece que os benefícios serão concedidos a municípios com as mesmas características situados "em outra área territorial legalmente equiparada a qualquer dessas regiões para efeitos da concessão de incentivos de desenvolvimento regional".
Facilitado visto de trabalho para estrangeiro
Um terceiro projeto que passou pelo crivo da CDR neste semestre elimina a necessidade do visto temporário para os empregados estrangeiros de navio de turismo internacional aportado em águas brasileiras. De autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a proposta altera a lei que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.
Serys Slhessarenko argumenta, na justificação do projeto (PLS 548/09), que o segmento dos cruzeiros marítimos é o que mais cresce no mercado mundial de turismo. Segundo Serys, o Brasil está próximo da marca de um milhão de chegadas de turistas internacionais por ano, por isso o setor necessita de um olhar mais atento. A proposta agora será examinada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), onde será relatada pelo senador Heráclito Fortes (DEM-PI).
No total, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realizou no primeiro semestre 11 reuniões e três audiências públicas que debateram temas como a situação da aviação regional no Brasil, a segurança da aviação civil e a proposta de isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante para determinadas mercadorias.
21/07/2010
Agência Senado
Artigos Relacionados
CE APROVOU "LEI PELÉ" ENTRE AS MATÉRIAS DO 1º SEMESTRE
Comissão aprova proposta que impede regularização de terrenos em área de risco
Vai à CCJ projeto que proíbe terceirização de atividades no serviço público
Especialistas vistoriam construções em áreas de risco de Belo Horizonte
CCJ aprova projeto que concede aposentadoria especial para pessoas com deficiência ou em atividades de risco
CAS APROVOU 55 MATÉRIAS NO SEMESTRE