Enviado à Câmara dos Deputados projeto que desburocratiza decisões trabalhistas
Foi distribuído a duas comissões técnicas da Câmara dos Deputados - a do Trabalho, Administração e Serviço Público e a de Constituição e Justiça e de Redação - projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tornar mais rápidas as decisões de primeira instância da Justiça Trabalhista.
Com o objetivo de desburocratizar os processos, Alcântara pretende tornar obrigatório o instrumento de procuração por escrito somente perante os Tribunais Regionais do Trabalho. O projeto prevê que o advogado deverá expressar sua condição de procurador verbalmente.
De acordo com o texto, modificado por emendas do relator, senador Osmar Dias (PDT-PR), "a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada".
Ao analisar o projeto, Osmar Dias observou que esse procedimento simples reduz a burocracia e está de acordo com a "oralidade que deve presidir os procedimentos jurisdicionais trabalhistas".
25/03/2002
Agência Senado
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