ENVIADO À CÂMARA PROJETO QUE PREVÊ EXAME GRATUITO DE DNA
Foi enviado à Câmara projeto de lei do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que torna gratuitos os exames de código genético (DNA, sigla em inglês para ácido desoxirribonucleico) em processos judiciais para reconhecimento de paternidade. A proposta foi aprovada em caráter terminativo no dia 15 de março pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e seguiu diretamente para o exame dos deputados, uma vez que não foi apresentado recurso para sua votação em plenário.Na justificação da proposta, o senador Geraldo Cândido recorda que muitas mães precisam lutar na Justiça para ver a paternidade dos filhos reconhecida. E muitos processos de investigação da paternidade estão paralisados justamente porque o exame de DNA não está disponível a quem não o pode pagar. "Enquanto isso não acontece, crianças encontram-se desamparadas, pelo simples fato de ser impossível economicamente a realização do exame de DNA", observa o senador. O projeto recebeu o voto favorável dos 12 senadores presentes à reunião da CCJ, além do presidente da comissão, José Agripino (PFL-RN), que não vota. Foi rejeitada emenda proposta pela relatora da matéria, senadora Luzia Toledo (PSDB-ES), que retirava o prazo de 90 dias para que o governo federal regulamente a nova lei. Os exames terão de ser solicitados pelo Ministério Público ou pela autoridade judiciária, e deverão ser executados em unidade hospitalar pública ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
06/04/2000
Agência Senado
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