Aposentado com doença grave do fígado poderá ficar isento do Imposto de Renda
Graças a um expediente sugerido pelo senador Waldeck Ornélas (PFL-BA), que transferiu a entrada em vigor da medida para 2003, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) parecer do senador Lauro Campos (PDT-DF), favorável ao projeto de lei de autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que estabelece a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos dos aposentados portadores de doenças graves do fígado. Atualmente, o benefício já é concedido aos aposentados portadores de doenças graves dos rins. Tais doenças geralmente implicam cirurgias de transplantes de órgãos.
A proposta foi aprovada em caráter terminativo e, caso não haja requerimento para que ela seja submetida à deliberação do Plenário, deverá ser encaminhada ao exame da Câmara dos Deputados.
Na discussão da matéria, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) manifestou-se a favor da medida, mas considerou-a juridicamente prejudicada por contrariar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO veda a aprovação de benefícios fiscais sem que informações sobre o impacto financeiro deles decorrente sejam requeridas antecipadamente ao Ministério da Fazenda. A LDO também determina a indicação de quais despesas orçamentárias serão canceladas no Orçamento da União para compensar a perda de receita. Foi para contornar essa situação que Waldeck Ornélas sugeriu o adiamento da vigência da isenção para 2003. Como a LDO é uma lei anual, a aprovação da proposta não a estaria contrariando, já que ela estabelece os parâmetros orçamentários para 2002. Os parâmetros para 2003 ainda serão formalizados em proposta do Executivo a ser encaminhada ao Congresso, de modo que, sendo aprovada agora para vigorar em 2003, a isenção proposta não estaria ferindo nenhuma lei em vigor - argumentou Ornélas.
Os argumentos não convenceram o senador Jefferson Péres, que se absteve de votar.
A CAE decidiu ainda conceder vista ao senador Ricardo Santos (PSDB-ES) da proposta que altera a Lei Kandir no dispositivo referente à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica para favorecer os estados consumidores. Decidiu, ainda, enviar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei de autoria do senador Moreira Mendes (PFL-RO) propondo a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública (Funseg), para dirimir dúvidas quanto à sua constitucionalidade levantadas pelo relator, senador Gilvam Borges (PMDB-AP).
A votação da proposta da senadora Marina Silva (PT-AC) que cria uma reserva de recursos destinada aos estados que mantêm áreas de preservação ambiental e reservas indígenas, alterando o rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), foi adiada para a próxima reunião da CAE. Os senadores Gerson Camata (PMDB-ES) e Ricardo Santos entendem que a medida prejudicaria seu estado, que receberia algo entre 8 e 10% a menos em recursos do FPE. Marina Silva rebateu esse temor, assinalando que, se o Espírito Santo tem muitas áreas de preservação da Mata Atlântica, acabaria sendo beneficiado com a medida. Os senadores Waldeck Ornelas e Jefferson Péres manifestaram-se favoravelmente à proposta.
19/03/2002
Agência Senado
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