ERNANDES AMORIM APONTA VÍCIO NA PRIVATIZAÇÃO DE ESTATAL ELÉTRICA
O que a Constituição disciplina sobre licitação para a concessão de serviços públicos está sendo ignorado em acordos de compra de energia elétrica, como exemplificam contratos superfaturados em mais de 50% entre a Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), controlada da Eletrobrás, e a empresa Guascor do Brasil. A afirmação é do senador Ernandes Amorim (PPB-RO), referindo-se nesta terça-feira (dia 6) a contrato celebrado no ano passado, depois que a Aneel autorizou a Guascor a se estabelecer como produtora independente de energia em Rondônia.Conforme Amorim, essa autorização foi dada sem que a Guascor possuísse um só equipamento, instalação ou usina para operar. "Na verdade, a empresa foi autorizada a operar como produtora independente com os equipamentos e instalações da Ceron, cedidos gratuitamente em comodato naquele contrato", sustentou o parlamentar. Em sua opinião, o setor elétrico encontrou uma "brecha" para não obedecer ao que determina a Constituição.O senador informou que, depois de denunciada essa cessão gratuita, a Aneel tenta agora "legitimar a mutreta", autorizando a Ceron a desvincular os bens de seu acervo patrimonial para só então cedê-los em regime de comodato à Guascor. Para Amorim, "a emenda ficou pior que o soneto porque a cessão de equipamentos é modalidade de privatização expressa na Lei 9.491 e só pode ser realizada mediante licitação". Convencido de que a Aneel ignorou a lei, o parlamentar afirmou que, na resolução que autoriza a Guascor a se estabelecer como produtora independente, a agência não faz qualquer referência ao fato de que se trata de execução de serviço público, o que exige licitação. "A fraude não pára por aí", disse ele, acrescentando que a planilha de custos apresentada pela Guascor fixa 25% para o desgaste dos equipamentos e 11% de juros para a amortização do capital neles imobilizado. - Ora, os equipamentos são da Ceron, foram cedidos gratuitamente à Guascor, e a controlada da Eletrobrás paga a título de juros e desgaste desses equipamentos 36% do valor da energia que compra da Guascor. Além disso, cede gratuitamente o combustível e o lubrificante - ironizou o senador. Na opinião de Ernandes Amorim, isso equivale a uma situação em que o Senado cedesse gratuitamente suas instalações à empresa particular que faz a limpeza do prédio, e alugasse essas instalações com a condição de que fossem limpas diariamente, pagando no valor do aluguel, além do custo da limpeza, também o desgaste e os juros de sua própria instalação. "O cinismo chega a seus limites extremos", comentou ele, ao resumir o que, no seu entendimento, acontece com o setor elétrico em Rondônia.
06/04/1999
Agência Senado
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