Especialistas da ONU recomendam prioridade máxima a medidas para impedir assassinato de crianças
As recomendações do Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas, formuladas depois que o governo brasileiro encaminhou, em setembro último, o primeiro relatório sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) foram apresentadas nesta quarta-feira (1°), em reunião da Frente Parlamentar da Infância. Entre as recomendações, está a de que o Brasil "considere matéria de prioridade máxima todas as medidas necessárias para impedir o assassinato de crianças, investigar plenamente cada caso dessas sérias violações dos direitos da criança, trazer os perpetradores para a justiça e prover a família das vítimas com apoio e compensação adequados".
Em documento de outubro passado, o Comitê observa que "dramáticas desigualdades baseadas em raça, classe social, gênero e localidade geográfica" dificultam o progresso para a realização plena dos direitos consagrados na convenção. E recomenda que o Estado aumente a alocação orçamentária para assegurar a implementação dos direitos das crianças; inclua no próximo relatório informações sobre o número de casos de tortura ou tratamento desumano ou degradante de crianças e o número de autores desses atos sentenciados pelos tribunais; fortaleça o monitoramento do sistema de adoção de crianças; investigue os casos de exploração sexual e implemente as regras sobre a Justiça Juvenil, incluindo as medidas sócio-educativas em todo o país, entre outras sugestões.
Durante a reunião, a coordenadora da Frente Parlamentar no Senado, senadora Patrícia Saboya (PPS-CE), informou que na terça-feira (30) os líderes partidários comprometeram-se a aprovar propostas legislativas elaboradas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual. Patrícia informou ainda que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou emenda ao orçamento destinando R$ 52 milhões ao Programa Sentinela, de proteção às vítimas da exploração sexual, para o atendimento a mais 450 municípios (hoje, são beneficiados 315). Já a coordenadora na Câmara, deputada Maria do Rosário (PT-RS), anunciou que foi aprovado na Comissão de Educação da Casa um projeto que retira do Código Civil a permissão para castigos moderados contra a criança.
Integrante do Comitê, a jornalista paraguaia Rosa Maria Ortíz disse que a CDC é um instrumento internacional obrigatório e não negociável, ratificado por todos os países do mundo, exceto os Estados Unidos. Também do comitê, o médico argentino Norberto Liwski, elogiou a auto-crítica das autoridades brasileiras e a legislação do país e destacou que o crime organizado transnacional "é uma agenda de muitíssima prioridade para proteger crianças e adolescentes".
Coordenador da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), parceira da Frente na realização do encontro, Renato Roseno destacou o caráter histórico da reunião e relacionou os pontos do relatório produzido pela sociedade civil - direito à sobrevivência, má qualidade da educação, homicídios e violência e adolescentes em conflito com a lei, que qualificou de pungentes e urgentes. Já Ricardo Sousa, da organização não-governamental sueca "Save the Children", também parceira da Frente, destacou a responsabilidade do governo e da sociedade civil de responderem às recomendações do Comitê.
O representante do Fórum Nacional Permanente de Entidades Não Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, Vicente Falqueto, disse que o relatório da sociedade civil indica, por exemplo, que até 2002 um milhão de crianças de 7 a 14 anos estavam fora da escola. A representante do Unicef no Brasil, Marie Pierre, afirmou que a questão da violência nas escolas, nas famílias e nas instituições penais precisa ser tratada imediatamente. E o vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fernando Silva, sugeriu que haja uma articulação para que os municípios, que em 2005 definirão seus planos plurianuais, assegurem prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
O secretário-adjunto da Secretaria de Direitos Humanos, Mário Mamed, disse que o governo tem-se esforçado para estabelecer práticas diferentes e citou programas como o Bolsa-Família, o PET (de erradicação do trabalho infantil) e as políticas de convivência familiar e comunitária. Mamed defendeu um sistema nacional de medidas sócio-educativas, tema que considera urgente, afirmando que o modelo de instituições de internação está falido e superado, pois tem uma visão repressiva.
01/12/2004
Agência Senado
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