Está na CAS projeto que define prazo de abandono de emprego
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) está reunida e poderá aprovar projeto de lei que determina 20 dias consecutivos de ausência injustificada do empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para configurar demissão por justa causa por abandono de emprego.
Atualmente, a legislação não define esse prazo, o que é definido pela jurisprudência trabalhista. O projeto (PLS 637/2011) é do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e recebeu parecer pela aprovação do senador Armando Monteiro (PTB-PE).
A reunião acontece na sala 9 da ala Alexandre Costa.
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25/04/2012
Agência Senado
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