Projeto que fixa prazo para restituição de imposto de renda está na pauta de terça da CAE
Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na reunião marcada para as 10h desta terça-feira (30), projeto de lei que fixa um prazo máximo de 90 dias para a devolução do imposto de renda da pessoa física descontado em excesso na fonte. A matéria, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), recebeu voto favorável de seu relator, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
O prazo de 90 dias seria contado a partir do último dia útil previsto para a entrega da declaração - em geral, a data final para apresentar a declaração é marcada para o final de abril de cada ano. Para implementar essa medida, a proposta (PLS 58/06) prevê a alteração dos artigos 13 e 16 da Lei 9.250 de 1995.
Segundo Alvaro Dias, a demora nas devoluções por parte da Receita Federal caracterizaria "prática de empréstimo compulsório não autorizada nos termos constitucionais". O senador também aponta a eventual distorção que ocorre quando um contribuinte, ao mesmo tempo em que tem imposto de renda a pagar em um determinado ano, possui créditos de restituição do ano anterior.
Empréstimo
Outro item da pauta é a solicitação, feita pelo município de Uberaba (MG), de autorização, pelo Senado, de um empréstimo junto ao Banco Mundial no valor de até US$ 17,27 milhões. O financiamento - a ser garantido pela União -seria utilizado para bancar parcialmente o Projeto de Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Uberaba e Revitalização do Sistema de Abastecimento de Água (Projeto Água Viva).
Segundo o relator da matéria, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), o desembolso dos recursos seria feito em um prazo de cinco anos, enquanto sua amortização ocorreria por meio de 24 parcelas semestrais durante 12 anos. O senador apresentou voto favorável à autorização.
Esse tipo de solicitação de empréstimo tem de passar pela apreciação do Senado, segundo o artigo 52 da Constituição, em seu inciso V. O dispositivo determina que compete privativamente ao Senado Federal "autorizar operações externas de natureza financeira" relacionadas à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
A reunião da Comissão de Assuntos Econômicos será realizada na sala 19 da Ala Alexandre Costa do Senado.
29/10/2007
Agência Senado
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