Estado apresenta suas prioridades à LDO
A Comissão de Finanças e Planejamento (CFP) realizou ontem as duas primeiras audiências públicas do Fórum Democrático coordenadas pela Comissão de Finanças e Planejamento e convocadas com a finalidade de levar a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - ao debate com a comunidade rio-grandense. Além do debate, os deputados pretendem recolher as sugestões de prioridades de cada região para a inclusão no projeto do Executivo que prepara o orçamento de 2002.
Ao abrir a primeira das audiências, ontem pela manhã, em Alvorada, a presidente da Comissão de Finanças, deputada Cecilia Hypólito (PT), assegurou que é de vital importância que as comunidades participem da elaboração da LDO, uma vez que se trata da lei que irá nortear a elaboração do orçamento do Estado para o ano que vem, onde os recursos disponibilizados têm como origem o dinheiro público. À noite, o Fórum Democrático realizou audiência em Nova Prata, encerrando os encontros com as comunidades da macrorregião Nordeste.
Segundo o deputado Adilson Troca (PSDB), que, pelo segundo ano consecutivo, será o relator da Comissão de Finanças e Planejamento para a LDO, a novidade - que ele chamada de “desafio” - deste ano será a adequação d projeto à Lei de Responsabilidade Fiscal. “No ano passado a discussão da LDO para o orçamento de 2001 antecedeu a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal" , informou Troca.
Ele disse esperar um aumento significativo de emendas ao projeto encaminhado à Assembléia, uma vez que antes mesmo das audiências do Fórum Democrático a Comissão de Orçamento e Finanças já havia protocolado 12 sugestões de emendas, três originárias de entidades representativas e nove de iniciativa de deputados. O prazo para a entrega de emendas vai até 21 de junho, sendo que a votação delas e do projeto do Executivo, por força constitucional, terá que acontecer antes do recesso parlamentar.
O vice-presidente da Comissão, Ronaldo Zulke (PT), disse que, em nível nacional, o governo defende a redução do comprometimento da receita do Estado com o pagamento da dívida, uma ampla reforma fiscal e um verdadeiro pacto federativo. Ele assinalou que o governo gaúcho não está medindo esforços para se adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estipula como limite de gastos com pessoal 3% da receita corrente líquida do Legislativo, 6% do Judiciário, 2% do Ministério Público e 49% do Executivo.
Coube ao secretário executivo do Gabinete de Orçamento e Finanças do Governo do Estado, Ubiratan de Souza, a apresentação do projeto encaminhado pelo Executivo à Assembléia. Segundo ele, o projeto está embasado em três eixos fundamentais: o desenvolvimento político, “que significa continuar aprofundando o processo de democracia participativa, tendo como instrumento fundamental o Orçamento Participativo”; o desenvolvimento econômico e social, “através da ampliação dos investimentos em áreas como a Educação e Saúde e em políticas sociais que resultem em geração de renda”; e numa política para o funcionalismo, “como forma de reduzir as desigualdades e distorções salariais, através da criação do piso e do teto máximo de remuneração salarial para o servidor público”.
Falando em nome da Federação das Associações dos Municípios (Famurs) e dos prefeitos da macrorregião Nordeste, integrada por 158 municípios, o prefeito de Igrejinha, Elir Girardi, reivindicou a inclusão dentre as prioridades a destinação de recursos para o transporte escolar, ‘que retirem das costas das prefeituras um encargo que é de responsabilidade do Estado’; a complementação do quadro de professores das escolas estaduais de segundo grau, “para que não faltem professores em disciplinas importantes, como ocorre até o momento em várias escolas”; e uma preocupação especial com as questões que envolvem a segurança pública, “através de ações como a que complementa os quadros de servidores da Brigada Militar e da Polícia Civil e investimentos diretos nos municípios”.
Participaram da audiência de Alvorada os deputados Cecilia Hypólito (PT), Adilson Troca (PSDB) e Ronaldo Zulke (PT), e a senadora Emília Fernandes (PT). Hoje, o Fórum Democrático leva a LDO a Passo Fundo (pela manhã) e Ijuí (à noite). (Colaborou Stella Máris Valenzuela)
O que é LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da lei orçamentaria para o exercício seguinte, dispõe sobre regras para a política de pessoal e as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Assim, a LDO não fixa valores nem detalha investimentos, obras, etc. Ela declara prioridades, orienta a elaboração do orçamento e fixa princípios para este.
06/12/2001
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