Estado com superávit poderá ser beneficiado com 20% da arrecadação do imposto sobre importação
Aguarda inclusão na Ordem do Dia, para votação pelo Plenário, proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Fernando Ribeiro (PMDB-PA) que beneficiará estados com saldo positivo na balança comercial. A PEC determina que a União repasse a esses estados 20% do produto da arrecadação do imposto de importação. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatada pelo senador Antonio Carlos Junior (PFL-BA).
Cada estado, estabelece também a PEC, deverá receber parcela proporcional ao saldo de sua balança comercial, sendo a participação limitada a 10% do superávit de cada unidade federada. Os valores recebidos deverão ser aplicados em obras de infra-estrutura econômica e sua manutenção, destinadas, preferencialmente, ao fomento das exportações.
Fernando Ribeiro considera que esses estados com superávit comercial, apesar de contribuírem com divisas para a União, estão sendo prejudicados pela legislação tributária que os impede de cobrar sobre os produtos exportados. A União, com a permissão de tributar produtos importados, e estados com déficit na balança comercial, pela cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos importadores, são, na análise do senador, os beneficiados pela legislação. Segundo o senador, o ICMS vinculado à importação somente em 2001 foi de aproximadamente R$ 2,4 bilhões em todo o país e de R$ 1,4 bilhão apenas no Rio de Janeiro e São Paulo - cujos portos e aeroportos são responsáveis pelo volume maior de importações do país.
Para reforçar seus argumentos, o senador cita dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) relativos a 2001, segundos os quais 17 estados foram responsáveis pelo saldo positivo de US$ 2,6 bilhões na balança comercial do país daquele ano. "Essa valiosa e oportuna contribuição durante os últimos anos impediu que o déficit de nossa balança comercial, pressionada pela elevada importação dos estados deficitários, provocasse o colapso cambial do país", afirma.
Fernando Ribeiro considera que a "legislação anacrônica e incoerente" premia generosamente os estados que apresentam déficit nas balanças comerciais e punem duramente os que contribuem com saldos positivos de divisas para o orçamento cambial da União. Para o senador, essa situação representa um paradoxo num país que adotou o lema "exportar é a salvação".
O parlamentar ressalta que sua proposta, além de corrigir distorção fiscal, constitui estímulo para o incremento das exportações, uma vez que deverá engajar o governo estadual no esforço da iniciativa privada de aumentar as exportações do país.
18/10/2002
Agência Senado
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