Estados e municípios podem reter R$ 4,9 bi com projeto que tramita na CAE
Estados e municípios poderão deixar de repassar à União um montante equivalente a R$ 4,9 bilhões se for aprovado projeto que reduz a contribuição do PIS/Pasep de 1% para 0,5% de suas receitas. De autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a matéria deverá ser incluída na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa, como uma das propostas com repercussão do pacto federativo.
Na justificação do projeto (PLS 120/2008), Valadares afirma que as políticas amparadas pelas contribuições para o PIS/Pasep são de competência do governo federal. "Ou seja, estados e municípios são onerados para custear despesas do Orçamento Geral da União e do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social]", assinalou.
É que a Constituição de 1988 vinculou o produto da arrecadação do PIS/Pasep ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico, a cargo do BNDES; ao custeio do seguro-desemprego; e ao pagamento do abono anual aos empregados que ganham, em média, até dois salários mínimos.
Na verdade, o que os entes públicos, como estados e municípios, pagam é o Pasep, programa de formação do patrimônio do servidor público instituído em 1970. O PIS, como programa de integração social, é custeado pelas empresas particulares. Genericamente, as duas contribuições são conhecidas como PIS/Pasep.
O relator na CAE, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), manifestou-se favoravelmente à proposta, argumentando que a redução à metade da alíquota representaria um alívio nas finanças de estados e municípios e uma compensação parcial da queda de receitas tributárias e de transferências do governo federal.
15/01/2014
Agência Senado
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