Propostas podem facilitar empréstimos para estados e municípios
A idéia básica das duas propostas - projeto de resolução nº 13 e nº 19 - é compatibilizar as exigências legais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal com as resoluções do Senado, levando em conta os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas.
Atualmente, segundo os senadores, há um conflito no estabelecimento de prazos da prestação de contas das prefeituras e governos estaduais e emissão das certidões exigidas para efeito de credenciamento para a contratação de novos empréstimos. Além de tornar compatíveis as normas de procedimento e prazos entre as resoluções do Senado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as mudanças prevêem que, no caso da impossibilidade de os Tribunais de Contas emitirem a certificação exigida no pleito a um novo empréstimo, esta poderá ser substituída por uma declaração do governador ou do prefeito.
- Viabilizada a alteração que ora propomos, os estados e municípios passam a ter acesso a linhas de crédito estratégicas e hoje disponíveis, em especial a do Programa de Modernização da Administração Tributária (PMAT/BNDES), a modalidades de arrendamento mercantil financeiro para máquinas, veículos e equipamentos e também a financiamentos externos, atualmente inacessíveis, por conta da não efetividade do que dispõe a resolução 62 do Senado, que poderá ser alterada - argumenta Paulo Souto.
17/08/2001
Agência Senado
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