Estatuto da Cidade e Fundo de Combate à Pobreza são destaques na Comissão de Assuntos Sociais
Fruto de projeto de autoria do senador Pompeu de Sousa, já falecido, o Estatuto da Cidade teve sua aprovação final após tramitar por mais de dez anos na Câmara. Ao fixar as diretrizes gerais de política urbana, a proposição dotou os municípios de mecanismos para combater a ociosidade de terras e a especulação imobiliária. Proprietários de imóveis poderão ser obrigados, por exemplo, a parcelar ou construir em área urbana não edificada, subutilizada ou abandonada, sob pena de terem o bem taxado com IPTU progressivo e até desapropriado.
Quanto à regulamentação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, ela vai garantir a aplicação de cerca de R$ 4 bilhões por ano em ações de nutrição, habitação, educação, saúde e reforço de renda familiar voltadas para a população carente. O fundo já dispõe de cerca de R$ 500 milhões, oriundos da parcela de 0,08% da CPMF recolhida desde março passado. Gerado no Congresso, a partir de uma comissão mista criada para propor medidas de combate à pobreza, esse projeto teve como um de seus principais defensores o ex-senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).
SEXO SEGURO
Projetos na área de saúde também aparecem na lista de prioridades da CAS, segundo confirmou seu presidente, senador Romeu Tuma (PFL-SP). Duas proposições importantes aprovadas pela comissão, encaminhadas à sanção presidencial, prevêem a cobertura de cirurgia reparadora de mama pelos planos privados de saúde, em casos de mutilação decorrente de câncer, e a veiculação da mensagem "Faça sexo seguro. Use camisinha" antes do início de filmes pornográficos ou eróticos em vídeo.
Merece destaque ainda a aprovação de projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que destina 25% dos leitos dos hospitais universitários a pacientes particulares ou usuários de seguros privados de saúde. Esses recursos deverão ser revertidos em prol do aparelhamento e da manutenção dos hospitais, contribuindo para melhorar a assistência prestada a pacientes carentes que dependem do SUS.
Se prevalecer a disposição do senador Romeu Tuma, iniciativas em saúde continuarão a ter prioridade na CAS. "Em agosto, deveremos reunir cirurgiões e pacientes em audiência pública para instruir a votação do projeto que trata do uso médico do silicone", adiantou. A expectativa de Tuma quanto ao retorno das atividades da comissão, após o recesso parlamentar, é a de que elas continuem marcadas por um ritmo de trabalho "contínuo e eficiente", sempre voltado para a superação das dificuldades da parcela mais carente da população brasileira.
09/07/2001
Agência Senado
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