SENADO EXAMINARÁ FUNDO PROPOSTO PELA COMISSÃO DE COMBATE À POBREZA



A proposta de emenda constitucional que institui o Fundo Constitucional de Combate à Pobreza, de iniciativa da comissão mista especial que tratou do assunto, está na pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, que se inicia na quarta-feira (dia 5), estendendo-se até 14 de fevereiro. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O fundo, caso venha a ser aprovado, irá vigorar até 2010 e terá por objetivo financiar ações que visem reduzir a exclusão social e melhorar a distribuição da renda e a qualidade de vida da população pobre do país.
A proposta institui, a partir de 18 de junho deste ano, vigorando até 17 de junho de 2010, contribuição social com alíquota de 0,08% (menos de 1%) incidente sobre a movimentação ou transmissão de valores de créditos e direitos de natureza financeira, destinada, integralmente, ao Fundo Constitucional de Combate à pobreza.
Também será destinada ao fundo parcela correspondente a um adicional de cinco pontos percentuais sobre a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos supérfluos, fumo e bebidas alcoólicas. O fundo também receberá recursos de dotações orçamentárias, contribuições nacionais e internacionais, além de 20% dos recusos referentes a incentivos fiscais concedidos a empresas e pessoas físicas, a partir da data da redução ou extinção desses incentivos, calculados sobre o valor do último ano de sua vigência.
Caberá ao Conselho Nacional da Solidariedade, órgão diretamente subordinado ao presidente da República, aprovar o planejamento das ações de combate à pobreza, autorizar a aplicação dos recursos e submeter o orçamento do fundo ao Congresso Nacional. Do total dos recursos do fundo, 75%, no mínimo, serão aplicados em programas de transferência de renda e de segurança alimentar a famílias pobres. O restante deverá ser empregado na implantação e funcionamento de creches e pré-escolas, construção de moradias e reforma de casas, criação de frentes de trabalho e programas de apoio aos agricultores pobres.

04/01/2000

Agência Senado


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