Estatuto poderá ser modificado para impedir que más companhias se aproximem de crianças e adolescentes
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderá ser modificado para instituir medidas que assegurem maior proteção à integridade de meninos e meninas. A proposta (PLS 46/06), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), tem o objetivo de garantir ao responsável pelo menor a adoção de providências destinadas a impedir que companhias nocivas se aproximem de determinada criança ou adolescente.
A primeira modificação proposta acrescenta parágrafo único ao artigo 17 do ECA (Lei 8069/90), que trata do respeito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Pelo projeto, o detentor da guarda ou posse de fato do menor poderá requerer ao juízo competente, mediante justificação, medidas que garantam a proteção dessa integridade, entre elas a proibição de que determinada pessoa se aproxime da criança e do adolescente a menos de certa distância, fixada em cada caso.
Para garantir o cumprimento dessa determinação, Paim propõe também o acréscimo de um novo artigo ao capítulo de crimes do ECA, tipificando a conduta daqueles que não cumprirem a decisão judicial de não se aproximar da criança e do adolescente. Pela proposta, aqueles que expuserem a integridade da criança e do adolescente a perigo direto e iminente, por meio de aproximação pessoal, ficarão sujeitos a uma pena de seis meses a três anos de detenção, além do pagamento de multa.
Segundo Paim, o projeto sana dúvidas a respeito de como proceder judicialmente nas hipóteses em que a criança e o adolescente é assediado por pedófilos e traficantes.
- Apesar das garantias constitucionais e legais, não se dispõe de meio prático, efetivo e célere que impeça as aproximações nocivas. O projeto conferirá ao Estatuto um meio simples e direto para que o responsável pela criança e o adolescente aja no sentido de impedir essa aproximação - afirmou Paim, na justificação da sua proposta.
O projeto está sendo analisado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
26/09/2006
Agência Senado
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