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Estratégia Nacional de Combate à Corrupção condena projeto de repatriação de recursos

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) manifestou posição contrária ao projeto de lei do Senado Federal nº 354 de 2009, que concede anistia para que recursos financeiros que brasileiros possuem no exterior não declarados à Receita Federal sejam trazidos de volta ao território nacional. 

Segundo a Enccla, o projeto pode causar graves danos ao sistema nacional de combate à corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado, além de afrontar a imagem e posição assumida pelo País em foros internacionais, como o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro (GAFI). A Enccla é formada pelo Ministério da Justiça, Ministérios Públicos federais e estaduais, polícias, Receita Federal, TCU, CGU e AGU, entre outras instituições.

Na avaliação dos órgãos que compõem a Enccla, os dispositivos previstos no projeto trazem limitações expressas na averiguação da origem de recursos mantidos no exterior, prevendo a extinção da punibilidade de crimes relacionados aos valores repatriados. 

"Dessa forma, na contra-mão do esforço nacional e internacional de combater o nefasto crime de lavagem de dinheiro, o Estado estará auxiliando na realização da etapa final do processo de lavagem, qual seja, a integração à economia formal de valores ilicitamente expatriados e sua consequente legalização", alerta o parecer da Enccla sobre o projeto. A aprovação da proposta, segundo a Enccla, seria altamente prejudicial ao Brasil. 

Confira a nota da Enccla na íntegra . 

O projeto tramita atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, aguardando a designação de relator para a proposta. Caso seja aprovado no Senado, o texto segue para votação na Câmara dos Deputados.

Fonte:
Ministério da Justiça

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