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Estratégia Nacional de Combate à Corrupção elabora 18 recomendações

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) anunciou, na sexta-feira (25), em Bento Gonçalves (RS), quatro recomendações e apontou 14 ações para serem implementadas em 2012 pelos órgãos que compõem o grupo. O destaque para o próximo ano são as ações de combate à corrupção no Brasil.

Uma das prioridades é aprimorar o sistema nacional de combate ao suborno transnacional para adequar o Brasil às obrigações internacionais.

“A despeito da intensa e crescente inserção do Brasil na dinâmica do comércio internacional não há, no país, uma política bem estabelecida de enfrentamento ao suborno transnacional. Essa ação visa a mapear quais as principais lacunas e propor algumas adequações ao sistema brasileiro nesse sentido”, explicou o diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, Ricardo Saadi.

O objetivo dessa ação é aprimorar o tratamento conferido pelo Brasil ao crime de suborno transnacional, tomando como referência principal os dispositivos trazidos pela Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual o País é parte. A OCDE, organização internacional que agrupa os países mais industrializados do globo, promove periodicamente a avaliação dos Estados-Parte quanto ao cumprimento da sua convenção.

Outra ação de destaque é a que cria meios para coibir a contratação indevida pela administração pública de pessoas físicas ou jurídicas que estejam condenadas em sede civil, criminal ou administrativa. A Enccla constatou que essas nomeações são realizadas por conta da dificuldade dos órgãos públicos verificarem a condição das pessoas e empresas sob restrições.

Também entre os destaques da Estratégia para 2012, a recomendação para tipificar o financiamento do terrorismo e das organizações criminosas, em caráter de urgência no Brasil. A indicação considera o aumento do risco de o país ser alvo para lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo em função da Copa do Mundo 2014 e das Olimpíadas 2016 no Brasil.

O colegiado fez uma recomendação para que o Congresso Nacional debata o sistema de recursos judiciais, em especial, a questão relativa ao trânsito em julgado das ações especialmente as que tratam da recuperação de ativos de origem ilícita no exterior. Atualmente, o processo demora anos para ser concluído.

Siconv mais transparente

Além das recomendações, o grupo também fez um balanço das ações de 2010 e 2011. Uma das principais vulnerabilidades, apontou a Enccla, diz respeito ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).

O sistema foi concebido em 2006 para aumentar a transparência do gasto público federal realizado mediante a transferência de recursos. Nele são registrados repasses a estados, municípios e o Distrito Federal e entidades privadas.

A Enccla identificou e propôs a disponibilização de informações no Siconv que contribuam para a atuação dos órgãos de fiscalização, controle e investigação no cumprimento de suas atribuições.  O grupo recomendou que todos os repasses referentes a emendas parlamentares devem ser disponibilizados de forma sistematizada, de modo a permitir que as informações sejam facilmente compreendidas por qualquer pessoa que acessar o sistema, inclusive a própria sociedade.

A reunião anual da estratégia foi realizada em Bento Gonçalves (RS) entre 22 e 25 de novembro. Além do balanço das ações definidas em 2010, foram pontuadas 18 novas recomendações para 2012 .

Fonte:
Ministério da Justiça

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