EVERARDO DEFENDE MP QUE ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, disse hoje (26) na Comissão Mista destinada a examinar a Medida Provisória 1.602/97, que altera a legislação tributária, que considera o ajuste fiscal adotado pelo governo a melhor solução para que o país enfrente a crise financeira internacional que ameaça os países do bloco econômico ao qual o Brasil está integrado.
Aos senadores e deputados presentes à reunião desta manhã da comissão mista, sob a presidência do senador Fernando Bezerra (PMDB-RN), Everardo Maciel enfatizou a posição do governo em relação à manutenção da alíquota de 10% na cobrança do Imposto de Renda da Pessoas Física e do corte de 50% nos incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional. Sobre o Imposto de Renda, disse que a alíquota de 27%cobrada pela União éa menor entre a grande maioria dos países da Europa e da América.
Ele afirmou que a carga tributária brasileira, "folcloricamente denominada de 57 tributos", é igual à dos outros países, uma vez que nelas têm que ser diferenciados o imposto propriamente dito, por exemplo, Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), e as taxas, as quais considerou "especializações dos impostos sobre prestações de serviços".
Quanto aos incentivos fiscais, EverardoMaciel informou que os projetos decorrentes desses recursos que estejam em andamento e os que tiveram o seu início até o dia 14 de novembro deste ano serão mantidos com 100% das verbas dos tributos: porém, os que forem iniciados a partir daquela data somente serão amparados por até 50% de tais recursos.
O senador Gilberto Miranda (PFL-AM) disse ao secretário da Receita Federal que a exclusão dos incentivos aos fabricantes de componentes para indústria na Zona Franca de Manaus, contida no artigo 52 da MP, obrigaráessas empresasa recorrerem às importações para suprir a demanda, tornando-as inócuas no contexto de desenvolvimento da região Norte e do país. Isto porque, argumentou, elas poderão sofrer a concorrência dos conglomerados e empresas de porte médio estrangeiros. Everardo Maciel respondeu que nesse caso os fabricantes de componentes terão de se adaptar à realidade de trabalhar com a metade dos incentivos.
Já o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) contestou a comparação colocada pelo secretário da Receita de que a carga tributária brasileira é semelhante à dos Estados Unidos, sob o argumento de que a diferença da renda per capita entre os dois países é muito grande. "Os ricos continuarão a pagar menos impostos", disse Valadares, ao destacar números de uma pesquisa da imprensa feita nesta semana, demonstrando que, enquanto no Brasil, para cada contribuinte que ganha cerca de US$ 2 mil, a cobrança de IR na fonte é de aproximadamente US$ 250,00, nos Estados Unidos essa mesma renda sofre cobrança de apenas US$ 60,00.
Para o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), não há definição na MP sobre a bitributação contra empresas brasileiras que pagam impostos aos seus países de origem em operações feitas através do Brasil. Everardo respondeu que isso depende do tipo de acordo ou contrato feito entre a empresa exportadora e os importadores de produtos brasileiros. "Uma parte desse dinheiro deixa de entrar para os cofres do Tesouro", acrescentou o senador.
Na opinião do deputado Roberto Campos, o governo deveria ouvir as ponderações do Partido da Frente Liberal (PFL) em relação ao sacrifício imposto ao cidadão de renda média com a edição da MP, e trocá-la por um pacote de antecipação das privatizações. Ao seu ver, a meta de arrecadar RS 20 bilhões com a medida poderia ser atingida privatizando-se imediatamente a BR Distribuidora, da Petrobrás, e outras subsidiárias de estatais sólidas para levantar tais recursos e tornar o país forte frente às instituições de crédito internacionais. Everardo Maciel explicou que as privatizações não podem ser confundidas com o ajuste fiscal, embora a meta de ambos seja a redução do déficit público do país.
O relator da matéria, deputado Roberto Brant, afirmou ao final da reunião que acha improvável haver mudanças profundas no texto original da MP, ressalvando, porém, que os pontos sobre os quais os parlamentares têm divergido poderão sofrer alterações. Ele disse acreditar que a MP só será votada pela comissão no prazo regimental se não houver alterações. "Entendo que não teremos aprovada nenhuma emenda se quisermos cumprir prazos", concluiu.
26/11/1997
Agência Senado
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