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O projeto (PLS 343/2012), do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), altera a Lei Geral de Telecomunicações para obrigar as operadoras a prestar essa informação a seus assinantes. O texto original previa a identificação do nome da operadora de destino, mas foi aprovado substitutivo de Flexa Ribeiro (PSDB-PA) para que seja emitido apenas o aviso sonoro.

Por se tratar de substitutivo e tramitar em caráter terminativo, a proposta passará agora por turno suplementar. Caso seja aprovada, seguirá direto para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

Contratos públicos

Na sessão desta terça-feira, a CCT deve avaliar também a proposta que exige maior divulgação sobre as obras e serviços públicos licitados e em andamento. Apresentado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o PLS 289/2013 determina que tanto a administração pública quanto as empresas contratadas divulguem em seus sites informações detalhadas de cronogramas de execução e de pagamento dos serviços e obras. A ideia é inserir novos dispositivos na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) para impor a exigência. Depois da análise na CCT, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em decisão terminativa.

'A Voz do Brasil'

Na mesma reunião da CCT, pode ser votado projeto da ex-senadora Marinor Brito que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do país o programa radiofônico A Voz do Brasil, difundido diariamente pelos três poderes da República.

Há ainda na pauta dois requerimentos importantes: um deles pede a presença do ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Clélio Campolina Diniz, para informar o colegiado sobre as ações do Ministério em 2013 e para debater as prioridades do órgão para 2014. O outro requerimento  solicita que a política pública a ser avaliada pela CCT durante o ano de 2014 seja o Programa Nacional de Banda Larga.

Dos 39 projetos da pauta da semana, 33 são renovações de permissões e autorizações de funcionamento de emissoras de radio, a maioria delas comunitária.

A reunião da CCT será às 9h, na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.

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