Aprovada exigência de aviso prévio para fim de desconto em telefonia
As operadoras de serviços de telecomunicações deverão avisar aos usuários o fim de descontos de tarifas e preços com antecedência mínima de 30 dias. A proposta, que poderá acabar com uma das causas de reclamações dos clientes contra operadoras, foi aprovada nesta terça-feira (5) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto já havia sido acolhido pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), na forma de um substitutivo ao projeto original do senador Ciro Nogueira (PP-PI). O autor pretendia também vedar a concessão de descontos com base em “critério subjetivo” pelas prestadoras de serviços e proibir que o prazo para esses descontos fosse inferior a 12 meses, para que o usuário tivesse previsibilidade sobre seu término.
Mas o relator na CMA, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), rejeitou esses dispositivos por considerar o conceito de critério subjetivo exposto no projeto “muito vago”, o que poderia atentar contra os princípios constitucionais da livre iniciativa econômica e da defesa do consumidor. Limitar o prazo de descontos, disse ainda, restringe desproporcionalmente a atividade econômica e desestimula a concessão de descontos pelas concessionárias, o que seria danoso aos consumidores.
Por isso, o substitutivo acabou conservando do projeto original apenas a obrigação de aviso prévio de 30 dias para o fim da promoção, por meio a ser definido em ato normativo da Agência Nacional de Telecomunicações.
O relator na CAE, senador Walter Pinheiro (PT-BA), acolheu o substitutivo, mas apresentou emenda prevendo a comunicação a ser definida "na forma do regulamento". Segundo ele, um projeto de lei de iniciativa parlamentar não pode estabelecer competências para a Anatel, autarquia vinculada ao Poder Executivo. Seu relatório foi lido pelo senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP).
Depois de passar pela CAE, a proposta seguirá para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em decisão terminativa.
05/11/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Anatel pode realizar fiscalização em empresas de telefonia sem prévio aviso
Gestantes têm direitos assegurados no aviso prévio
Sancionada lei que estabelece aviso prévio de até 90 dias
Prefeituras receberão aviso prévio do Cadin
Entra em vigor lei que amplia prazo do aviso prévio
Regulamentação do aviso prévio proporcional gera controvérsia