Exigência de certidão negativa para desconto em folha da prestação do imóvel pode acabar
Os servidores públicos efetivos que optarem pelo desconto em folha do pagamento da prestação de seu imóvel poderão ficar isentos da exigência da apresentação de certidão negativa fornecida pelos serviços de proteção ao crédito. Projeto neste sentido (PLS 527/07) deverá ser votado em decisão terminativa na terça-feira (27), na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O autor do projeto, senador Sérgio Zambiasi, reconhece que as informações contidas nos bancos de dados das entidades de proteção ao crédito têm sido "essenciais para a análise da capacidade de adimplência do adquirente", a fim de reduzir o risco das operações de crédito. Observa, no entanto, que nos casos de consignação em folha de pagamento fica eliminado o risco de inadimplência, o que torna desnecessária a exigência de certidão negativa.
Em seu voto favorável à matéria, o senador Gim Argello (PTB-DF) concorda que realmente não faz sentido exigir do consumidor a apresentação de certidão negativa, se a própria consignação em folha de pagamento já garante a efetividade do pagamento.
Comércio de fósseis
Outro projeto a ser analisado em decisão terminativa na CMA é o que torna crime o armazenamento e a venda de fósseis, com previsão de pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa.
De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto (PLS 57/05) visa a proteção dos depósitos de fósseis do país, que são parte do patrimônio cultural nacional e têm relevante valor científico.
Carros flex
A CMA vota ainda o projeto de lei da Câmara (PLC 85/07) que trata da incorporação à frota oficial de veículos flexíveis (chamados flex), movidos por mistura de combustíveis originários de fontes renováveis com os de fontes não-renováveis.
O projeto, de autoria do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), modifica a legislação atual (Lei 9.660/98), a qual estabelece que somente veículos movidos por combustíveis renováveis podem compor a frota oficial.
O projeto já foi aprovado nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).
A reunião da CMA está marcada para as 11h30.
Iara Altafin e Laércio Franzon / Agência Senado
23/04/2010
Agência Senado
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