Falta de acordo adia votação de substitutivo sobre projetos para definir política de saneamento
A falta de acordo entre os membros da Comissão Mista Especial de Saneamento para a votação do substitutivo do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) a projetos de lei do Senado e do Executivo sobre as diretrizes nacionais para os serviços públicos de saneamento básico adiou a votação da matéria para a próxima semana. Os parlamentares pediram vista coletiva do substitutivo na reunião nesta quarta-feira (28).
Em razão do término do prazo de funcionamento da comissão na próxima sexta-feira (30), seu presidente, senador César Borges (PFL-BA), decidiu solicitar ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e ao presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rabelo (PCdoB-AL) a prorrogação dos trabalhos do colegiado.
Antes da leitura de seu substitutivo, o relator Júlio Lopes disse considerar seu texto um grande avanço rumo ao consenso. Ele ressaltou que seu substitutivo recebeu igualmente contribuições do Projeto de Lei do Senado (PLS) 155/05, que defende os interesses das companhias estaduais, como do Projeto de Lei (PL) 5.296/05, com origem no Executivo, e que representa interesses de municípios.
- Fizemos um grande avanço neste relatório. Ele não é mais nem o PLS 155/05 e nem o PL 5.296/05. Ele é uma proposta de consenso entre o Senado e a Câmara dos Deputados - disse.
O secretário nacional de Saneamento Ambiental, Abelardo de Oliveira Filho, presente à reunião, por outro lado, criticou o substitutivo de Júlio Lopes. Em sua opinião, o substitutivo transfere a titularidade dos serviços de saneamento básico dos municípios para os estados. Para ele, ao definir, em seu artigo 3º, inciso II, "serviço de saneamento básico de interesse local", o substitutivo retira a titularidade dos municípios por exigir a localização nestes de todas as instalações operacionais do serviço de saneamento básico, como captação, tratamento e distribuição de água, no caso de serviço de abastecimento de água, por exemplo.
- Isso que está posto no texto final de Júlio Lopes transfere a titularidade para o estado. É a mesma definição que está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal [STF]através da Adin 2077-BA[ação direta de inconstitucionalidade], em que quatro ministros já se pronunciaram a favor da manutenção da competência nos municípios - disse.
Abelardo de Oliveira Filho disse ainda que a última proposta enviada pelo Executivo ao Senado representa uma visão unânime de todos os ministérios. O próprio Ministério da Fazenda já teria concordado - seguindo decisão do STF em Adin envolvendo o município de Petrolina e a companhia de saneamento do estado de Pernambuco - com o não pagamento de indenização a companhias estaduais no caso de encampação dos serviços de saneamento pelos municípios.
A comissão deverá votar o substitutivo na próxima terça-feira (4), às 15h.28/06/2006
Agência Senado
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