Falta de acordo continua a obstruir votações no Senado
A falta de acordo entre as lideranças partidárias sobre a medida provisória que renegocia por 25 anos dívidas de agricultores manteve nesta quinta-feira (14) travada a pauta de votações do Plenário do Senado. Mais de 50 matérias esperam a votação da medida provisória para que também sejam apreciadas.
Alguns senadores da base governista querem apresentar emendas à medida provisória das dívidas, o que é recusado pelo Executivo. Caso sejam feitas emendas, a MP terá de voltar à Câmara, para nova votação, o que trancará a pauta de votações daquela Casa. Automaticamente, será prejudicada a apreciação na Câmara, em segunda votação, da emenda constitucional que prorroga até o final de 2004 a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Para o Executivo, neste momento é importante que seja votada a emenda da CPMF - depois de 17 de março, cada dia sem a prorrogação significará uma queda de R$ 50 milhões na arrecadação federal. Contribuição social criada ou prorrogada só pode ser cobrada 90 dias depois de instituída, e a atual legislação sobre a CPMF prevê sua cobrança somente até o dia 17 de junho. Por isso, para que não haja interrupção de cobrança, a CPMF deve ser votada e promulgada até este domingo (17).
O trancamento da pauta de votações foi introduzido na Constituição federal no final do ano passado, quando o Congresso alterou o sistema de vigência e votação das medidas provisórias editadas pelo presidente da República. Medida provisória agora é assinada e tem vigência por 60 dias, podendo ser reeditada por mais 60. Entretanto, se ao final de 45 dias, contados da publicação, não for apreciada, ela entra na pauta de votações em caráter de urgência e prioridade, impedindo que outras matérias sejam votadas.
14/03/2002
Agência Senado
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