Pauta do Senado continua trancada por falta de acordo
A falta de acordo entre os líderes dos partidos impediu mais uma vez a votação, nesta terça-feira (3), da Medida Provisória nº 136/2003, que permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fazer contratações temporárias. De acordo com o que determina a Constituição, nenhuma outra matéria pode ser votada em Plenário quando há uma medida provisória à espera de votação. Assim, até a votação da MP 136, a pauta do Senado permanecerá "trancada".
Também deixaram de ser votadas nesta quarta a MP nº 137/2003, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro; a MP nº 138/2003, que dispõe sobre planos de benefícios da Previdência Social; o Projeto de Resolução nº 57/2003, de autoria do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), que autoriza os municípios a utilizarem o mecanismo da cessão (a bancos privados) com o objetivo de receber impostos atrasados; o projeto de lei da Câmara (PLC nº1/2004) que cria e transforma cargos e funções nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais; e o projeto de decreto legislativo (PDL nº 115/2004) que aprova a programação monetária relativa ao primeiro semestre de 2004.
03/02/2004
Agência Senado
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