Farret protocola projetos de interesse do funcionalismo
O deputado José Haidar Farret, líder partidário do PPB, protocolou ontem (14/05), no Gabinete de Assessoramento Legislativo (Gal) da Assembléia Legislativa dois Projetos de Lei e um Projeto de Resolução. A primeira proposta do deputado tem como objetivo regulamentar o que prevê a chamada Reforma Administrativa, a partir da aprovação da Emenda Constitucional n.º19, em 1998. A revisão será realizada anualmente sempre no dia 1º de maio, sem distinção de índices. O reajuste corresponderá ao percentual de inflação apurados nos 12 messes ao mês de sua aplicação.
Conforme Farret, a revisão geral é um direito dos funcionários públicos e está assegurada por lei. A não implantação configura omissão do poder público estadual, com desdobramentos de ordem legal e econômica. "A revisão não tem conotação de aumento salarial ou concessão de vantagens, mas sim uma reposição anual da perda do valor, decorrente da inflação do período respectivo, restabelecendo o valor nominal da remuneração", justifica Farret.
Conselho
O segundo projeto cria o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Estado (COPARP). A iniciativa trata, ainda, da constituição e funcionamento do Conselho.
O Conselho terá como atribuições opinar sobre a qualificação e capacitação de servidores, regimes de trabalho e de previdências, planos de carreira ou extinção de cargos, funções e empregos públicos. Ficará a seu encargo ainda, a revisão e aumento de remuneração geral ou por categorias e concessão ou supressão de parcelas integrantes de remuneração e de seguridade social. O Conselho será subordinado a Secretaria Estadual de Administração.
O COPARP será composto por 18 servidores estáveis dos três poderes, que terão mandado de um ano. Os membros do Conselho não serão remunerados. O funcionamento e organização serão regulados por regime interno, elaborado pelo próprio Conselho, no prazo de 30 dias, contatos de sua instalação.
Destaque em Medicina
A terceira proposta, tem como objetivo divulgar aos gaúchos os trabalhos desenvolvidos nas áreas de transplantes e pesquisa médica no Estado. Parlamentares indicarão profissionais e instituições que tenham se destacado nessas áreas para receberem o prêmio "Destaque em Medicina no Rio Grande do Sul". Os indicados serão julgados pela Comissão de Saúde de Meio Ambiente, que entregará em reunião especial o troféu e diploma alusivo. O evento acontecerá anualmente.
05/15/2001
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