Assembléia protocola nove projetos do Executivo
O que o Executivo propõe em suas matérias:
- criar o Sistema Estadual de Esporte e Lazer.
- autorizar o Instituto de Previdência do Estado a alienar, mediante licitação, por venda ou por permuta, de dez imóveis de seu patrimônio, em Porto Alegre e Santo Ângelo.
- criar, no âmbito da Secretaria da Saúde, o Programa de Bolsas de Estudos para a Residência Integrada em Saúde , sob a responsabilidade da Escola de Saúde Pública, como modalidade de educação em serviço de caráter multiprofissional e interdisciplinar, na forma de especialização em área profissional, e regulamentar o benefício de auxílio-moradia e alimentação, no valor de 30% do valor da bolsa devida aos residentes.
- alterar a lei do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais, visando a inclusão de pequenos estabelecimentos rurais, comunidades indígenas e quilombos na participação em fundos garantidores, entre as possibilidades de destinação de seus recursos públicos ou privados.
- instituir normas para o funcionamento de Serviços Residenciais Terapêuticos no Rio Grande do Sul, como pensionatos psiquiátricos, clínicas e casas-lares, de modo a permitir sua fiscalização.
- alterar a lei que instituiu o Conselho Estadual de Entorpecentes (Conen-RS), a fim de adequar aquele diploma legal a mudanças ocorridas na administração pública, de forma a torná-lo mais operacional, principalmente no que tange à vinculação do Conselho, que passará a ser supervisionado pela Secretaria da Saúde.
- alterar a lei que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, de forma a permitir àqueles reconhecidamente pobres a isenção de pagamento de taxa decorrente da prestação de serviço público, aos títulos de concessão de domínio útil de terreno reservado ao Estado e termo de cessão de uso (permissão, concessão de direito real e cessão); títulos de propriedade de terras devolutas e de lotes rurais, urbanos e suburbanos, ou, ainda, de legitimação e revalidação de posse, sesmaria e outras concessões, constantes da Tabela de Incidência.
- modificar a lei que instituiu o Programa Primeiro Emprego, visando a permitir mais agilidade na sua execução.
- alterar a lei que criou a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde, além de excluir o Hemocentro Regional de Passo Fundo do âmbito da Fundação.
03/19/2002
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