Fátima Cleide critica lei que prejudica pesca profissional em Rondônia
A senadora Fátima Cleide (PT-RO) declarou, nesta segunda-feira (2), apoio ao restabelecimento das condições de legalidade e sustentabilidade da atividade pesqueira nas bacias dos rios Mamoré e Guaporé, em Rondônia. Segundo a parlamentar, a lei estadual que dá preferência à pesca amadora, em detrimento da artesanal, gera desemprego, fome e violência.
Ao lembrar que o Dia do Pescador foi comemorado no último dia 29, a senadora informou que Rondônia optou, com a promulgação da lei estadual 1.729, de 19 de abril de 2007, por restringir a pesca profissional artesanal e investir na pesca amadora e esportiva, ligada à indústria do turismo. O objetivo da medida, segundo Fátima, seria "poupar estoques pesqueiros". Os estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Roraima e Tocantins têm legislações semelhantes.
Fátima Cleide explicou, no entanto, que, além de gerar exclusão social, a lei não combate as verdadeiras causas do esgotamento dos recursos pesqueiros. Ela citou carta que lhe foi encaminhada por 700 pescadores artesanais ligados às colônias de Guajará Mirim, Pimenteiras D´Oeste e Costa Marques.
No documento, os pescadores afirmam que a eventual escassez do pescado estaria muito mais ligada à pesca predatória, ao desmatamento da mata ciliar, à intensificação do uso de agrotóxicos nas lavouras e à pesca amadora sem controle dos órgãos institucionais responsáveis.
- Os antes pescadores, que antes eram profissionais, descendentes diretos de uma das mais belas e antigas tradições de nossa região, de um dia para outro são transformados em desempregados, marginais e potenciais contraventores, impotentes diante da degradação daquilo que sempre foi o sustento digno e seguro de milhares de famílias - lamentou a senadora.
Além disso, denunciou a representante pelo estado de Rondônia, a lei teria sido aprovada no prazo recorde de 50 dias, sem exame adequado por parte da Assembléia Legislativa, sem a participação da comunidade e sem o parecer de órgãos importantes no processo, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Secretaria Especial de Agricultura e Pesca (SEAP).
A lei seria ainda, segundo Fátima Cleide, inconstitucional, já que os cursos d´água a que se refere atravessam as fronteiras de Rondônia e chegam ao território boliviano. O estado, portanto, não poderia legislar sobre o assunto, que seria de competência exclusiva da União.
- A clara extrapolação de competência efetivada com essa lei estadual certamente terá de ser corrigida pelos mecanismos previstos pela Constituição. Os benefícios econômicos da pesca amadora ou esportiva, do modo como se quer implementados a qualquer custo, não pagam a exclusão social dos pescadores artesanais destituídos das bases de sua sustentabilidade - disse a parlamentar.02/07/2007
Agência Senado
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