Fátima Cleide quer apressar emenda em favor de servidores de Rondônia
- Esse é um débito que a União tem para com nosso estado. Nós abraçamos essa causa, e o presidente Sarney se mostrou disposto a contribuir para o atendimento desse pleito que é de toda a população do estado de Rondônia - disse a senadora, que é autora da proposta.
No caso de outros ex-territórios federais, como o Amapá e Roraima, a questão já foi resolvida, explicou a senadora, acrescentando que no caso de Rondônia a solução ainda está pendente.
A PEC 87/03, que aguarda inclusão na Ordem do Dia, estabelece que os integrantes da carreira policial militar do ex-território de Rondônia, que se encontravam prestando serviço àquele ex-território na data que foi transformado em Estado (1981), bem como os servidores públicos, admitidos por força de lei federal ou estadual, mas que foram custeados pela União até 31 de dezembro 1991, constituirão quadro em extinção da administração federal.
A PEC assegura a esses servidores os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressarcimento ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação da emenda. A proposta também determina que os servidores continuarão prestando serviço ao estado de Rondônia na condição de cedidos, submetidos às disposições legais a que estão sujeitos.
16/11/2004
Agência Senado
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