Fazenda: Secretaria notifica indústrias e atacadistas sobre prazo de recolhimento do ICMS
Empresas de pequeno porte enquadradas no código CPR 2102 têm até 10 de junho para recolher o imposto referente a abril de 2006
A Secretaria da Fazenda está notificando as indústrias e atacadistas de pequeno porte para fins de enquadramento e desenquadramento no benefício fiscal relativo ao Código de Prazo de Recolhimento (CPR 2102). A notificação foi publicada na edição de 3 de maio no Diário Oficial do Estado, pela Diretoria Executiva da Administração Tributária (Deat), e atinge com o desenquadramento 7.790 contribuintes e enquadra, como beneficiários do Código, outros 9.091 contribuintes.
Em função dessa medida, os contribuintes enquadrados nesse Código tem um prazo estendido para recolhimento do ICMS apurado, relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril deste ano. Na prática, o ICMS declarado na Guia de Informação e Apuração (GIA), para esses contribuintes, referente a abril de 2006, passa a ser 10 de junho deste ano.
Já para os contribuintes desenquadrados, na prática, o prazo para recolhimento do ICMS declarado em GIA, relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2006, volta a ser o previsto no CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica) do seu cadastro, ou seja, perdem o benefício de maior prazo para recolher o imposto.
Tanto os contribuintes enquadrados quanto os desenquadrados no benefício fiscal ficam dispensados de efetuar alteração cadastral relativa ao CPR por meio do PGD – Programa Gerador de Documentos do CNPJ e Receitanet.
O desenquadramento atingiu um universo de 7.790 contribuintes, sendo 6.649 por terem ultrapassado o limite de 450.000 Ufesps (previsto como condição de enquadramento) e 1.141 em função da omissão na entrega de GIA.
O enquadramento no benefício fiscal, por outro lado, atingiu um universo de 9.091 contribuintes. Portanto, a partir de agora tem direito ao benefício fiscal um total de 75.821contribuintes.
Leia aqui a íntegra da Notificação DEAT - 1, de 02-05-2006, publicado no Diário Oficial do Estado de 03 de maio de 2006.
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