Ferraço comunica apresentação do relatório ao projeto que atualiza código de defesa do consumidor
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) comunicou a apresentação à Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, nesta quarta-feira (19), do relatório que atualiza a lei que trata dos direitos dos consumidores.
Ricardo Ferraço explicou que as inovações priorizam a transparência nas relações de consumo e a segurança jurídica no comércio eletrônico. Ele lembrou que o atual Código de Defesa do Consumidor é de 1990, época em que muitas relações de comércio não existiam, como o eletrônico, por exemplo.
Ricardo Ferraço destacou também um outro ponto enfocado pela comissão: o endividamento das famílias.
- Nós incorporamos ao código a figura do crédito corresponsável, ou seja, tem responsabilidade quem faz o crédito, mas tem também responsabilidade quem oferta o crédito, estabelecendo, inclusive, critério mínimo para a utilização do crédito consignado, não podendo ser utilizado mais do 30 por cento da renda mínima existencial - explicou.
Ferraço lembrou que, durante as audiências públicas ficou claro que o elevado endividamento da família brasileira, está desorganizando as relações familiares .
Após agradecer a colaboração dos juristas que deram as bases para a produção do relatório final, Ferraço disse que na próxima quarta-feira, o relatório deve ser votado pela comissão.
19/03/2014
Agência Senado
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