FHC sanciona Orçamento com vetos, mas não altera números do Congresso
Um dos vetos eliminou a autorização que o Congresso deu ao presidente da República para trocar a fonte de recursos que substituiria a cobrança de previdência dos inativos federais, a qual renderia à União R$ 1,4 bilhão neste ano. Conforme a justificativa do presidente da República, não há nova fonte e, assim, seu único caminho será cortar gastos previstos no projeto orçamentário, no mesmo valor. O governo anunciará até o final do mês onde fará o corte.
Conforme as agências de notícias, o Executivo pretende contingenciar os gastos programados no orçamento, devendo somar o mesmo valor da reestimativa de receitas feita pelos congressistas. O relator-geral do orçamento, senador Amir Lando (PMDB-RO), previu que os três projetos de combate à sonegação, aprovados pelo Congresso como parte do acordo que elevará o salário mínimo para R$ 180, irão aumentar as receitas federais neste ano em R$ 9 bilhões. O Executivo insistiu, durante as negociações com os parlamentares, que o acréscimo de arrecadação não deverá passar de R$ 1,2 bilhão e este dinheiro será destinado ao salário mínimo.
A decisão de contingenciar os gastos do orçamento, no entanto, não significa que o Executivo estará rejeitando as emendas feitas pelo Congresso. Apenas estará sendo cauteloso, à espera de que as receitas realmente se elevem, antes de se comprometer com os gastos adicionados pelo Congresso, baseados no acréscimo de receitas. Conforme o relator Amir Lando, o acordo Executivo-Congresso prevê mesmo que as verbas para as emendas dos deputados e senadores só serão liberadas se as receitas do combate à sonegação ultrapassarem o valor de R$ 1,2 bilhão. "A lei autoriza o presidente da República a contingenciar os gastos do orçamento", diz Amir Lando.
O projeto orçamentário sancionado pelo presidente da República prevê que a União terá neste ano receitas não-financeiras de R$ 280,23 bilhões - os gastos com juros e rolagem da dívida pública não entram nesta conta. Desta receita, R$ 75,32 bilhões se destinam ao pagamento de aposentadorias e benefícios pagos pelo INSS. Os gastos com pessoal e aposentados ficarão com R$ 59,15 bilhões, as transferências constitucionais a estados e municípios somarão R$ 45,4 bilhões e os investimentos (saúde, educação, saneamento, rodovias etc) ficarão em R$ 18,26 bilhões.
No final, a União terá um superávit primário (sem incluir gastos com juros e amortizações de dívidas) de R$ 28,23 bilhões, dinheiro que será empregado no pagamento de juros. No entanto, o gasto líquido com juros será bem maior, ficando em R$ 45,4 bilhões. A diferença de R$ 17,1 bilhões o governo conseguirá com a venda de títulos públicos no mercado ou tomando empréstimos no exterior. Todo orçamento leva em consideração que a economia brasileira crescerá neste ano 4,5% e a inflação ficará em 4% (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas).
08/01/2001
Agência Senado
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