Fim de cobrança antecipada por serviços é rejeitado pela CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (6), parecer pela rejeição de projeto de lei da Câmara (PLC 57/2009) que proíbe a cobrança antecipada de mensalidade de prestação de serviços.
Apesar da manifestação favorável do relator da proposta, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a comissão acompanhou voto em separado do senador Humberto Costa (PT-PE). O parlamentar do PT argumentou que muitas vezes a viabilidade da prestação de um serviço exige o pagamento antecipado. Citou os casos de reservas de hotéis e de passagens de ônibus.
Acompanhando o voto em separado, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o projeto, embora em princípio favoreça o consumidor, pode prejudicá-lo em operações como a aquisição de um pacote turístico.
O voto em separado acabou tornando-se o parecer da CAE sobre o projeto, que será examinado em decisão terminativa pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
De autoria do ex-deputado Celso Russomanno, o PLC 57/2009 altera a Lei 8.079/1990, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).
Responsabilidade fiscal
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou também relatório do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) contrário ao projeto de lei do Senado (PLS 715/2011 – Complementar) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
O autor do projeto, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), pretende restringir ao órgão ou Poder que deu causa ao descumprimento do limite com despesa de pessoal as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aloysio Nunes disse que a modificação proposta “atua em desfavor” dos mecanismos de controle de gastos, enfraquecendo a lei, que considerou “uma conquista da sociedade”. A decisão final sobre o projeto caberá ao Plenário.
ProUni
Outro parecer do parlamentar paulista acolhido pela CAE considera prejudicado projeto de lei (PLS 318/2011) que determina a proporcionalidade entre número de estudantes beneficiados e valor da isenção fiscal no âmbito do Programa Universidade para Todos (ProUni).
O relator concordou integralmente com o projeto, mas lamentou o fato de ele ter sido atropelado por uma medida provisória do governo (MP 517/2010). Aloysio Nunes criticou o Executivo por prejudicar a iniciativa parlamentar.
– Mais uma vez, iniciativa do Parlamento é relegada, com a estratégia do Poder Executivo em manter o Congresso Nacional refém das medidas provisórias, que tanto mal têm feito a esta Casa – afirmou.
A sessão da CAE, nesta terça-feira, foi presidida pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA).
Djalba Lima / Agência Senado
06/03/2012
Agência Senado
Artigos Relacionados
Cobrança antecipada de mensalidade pode ser proibida
Antônio Carlos Valadares é contra a cobrança antecipada do ICMS
Proibição de cobrança antecipada de mensalidade de serviço está na pauta da CAE
CAE pode decidir sobre vedação da cobrança antecipada de mensalidade de serviço
Projeto que altera alíquotas do IOF teve parecer rejeitado pela CCJ
Projeto que extingue exame da OAB, rejeitado pela CCJ, será examinado pelo Plenário