Fim do voto secreto no Parlamento será votado no dia 12 de março
O presidente do Senado, José Sarney, adiou para 12 de março a votação da proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto no Parlamento. O presidente também decidiu enviar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), pedido do líder do PT, senador Tião Viana (AC), para suspender a tramitação da PEC n° 11, que fixa em R$ 2 mil o teto dos benefícios da Previdência Social. As duas PECs completaram, nesta quinta-feira (20), cinco sessões de discussão e já estão em condições de ser votadas.
O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), e os senadores Magno Malta (PL-ES), Sibá Machado (PT-AC) e Geraldo Mesquita (PSB-AC) debateram a proposta que extingue o voto secreto, e o senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) defendeu a proposta que aumenta o valor dos benefícios.
Arthur Virgílio disse que o Senado tem que analisar profundamente a proposta do fim do voto secreto, que é uma tradição nos parlamentos mais avançados do mundo, mas que tem vantagens e desvantagens. -O voto secreto nasceu na tradição anglo-saxônica como uma forma de proteção dos parlamentares de oposição à opressão do rei. Mas também pode ser usado para perpetrar injustiças e linchamentos morais-, observou o líder do PSDB.
O senador lembrou dois casos em que homens públicos foram -linchados moralmente- e poderiam ter sido cassados de forma injusta, pelo instituto do voto secreto: o deputado Ibrahim Abi-Ackel, em 1985, e o ex-ministro da Saúde Alceni Guerra, em 1991, durante o governo Collor.
O senador Magno Malta disse que o voto secreto precisa ser abolido e lembrou a moralização da Assembléia Legislativa do Espírito Santo, seu estado de origem, em que parlamentares valiam-se do sigilo do voto para trair compromissos. -Com o voto secreto, todos os parlamentares ficam sob suspeição em caso de resultados espúrios em votações-, disse o senador.
Os senadores Sibá Machado e Geraldo Mesquita Júnior lembraram que o Acre e o Rio de Janeiro já aboliram o voto secreto em suas assembléias legislativas e que isso teria sido determinante para aperfeiçoar as práticas políticas.
Previdência
A PEC dos benefícios previdenciários poderá até deixar de tramitar, temporiariamente, por decisão da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O líder do PT, senador Tião Viana (AC), requereu na sessão plenária desta quinta-feira o sobrestamento da análise da proposta de emenda à Constituição até o envio ao Congresso da proposta governamental sobre o tema. O presidente do Senado, José Sarney, anunciou que o pedido terá de ser analisado pela CCJ.
A PEC estabelece que o valor mensal que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não poderá ser inferior ao salário mínimo nem superior a 10 salários mínimos. O autor é o ex-senador Mauro Miranda, e o relator, ex-senador Waldeck Ornélas, estabeleceu o teto de R$ 2 mil para os benefícios da Previdência Social, até que uma lei complementar defina um valor.
20/02/2003
Agência Senado
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