Fiscalização do sistema financeiro pelo Cade tem apoio do governo
O projeto do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que confere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) competência para fiscalizar a defesa da concorrência do sistema financeiro junto com o Banco Central (BC) obteve apoio do governo. Foi o que anunciou o secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg, durante os debates na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre as mudanças na legislação que regula as falências e as concordatas no país.
O senador ressaltou que seu projeto contribui para reduzir os spreads bancários, já que induz um aumento na competição do sistema financeiro. Em resposta a Antonio Carlos, o secretário lembrou que houve um parecer contrário da Advocacia Geral da União (AGU) no governo passado em função de uma consulta provocada pelo próprio senador. A AGU foi favorável a manter essa fiscalização concentrada no BC. Mas em reunião com a participação do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, houve entendimento dentro do governo em apoiar o projeto de Antonio Carlos. Goldberg lembrou que existe um projeto na Câmara dos Deputados que trata de tema semelhante.
O secretário disse que o cliente enfrenta dificuldades para trocar de banco, porque atualmente não pode levar os seus cadastros de bons pagadores, o que contribuiria, por exemplo. para baixar os juros do cheque especial. Na sua avaliação isso impede a competição no mercado bancário. Goldberg argumentou que se a Lei de Falências não for acompanhada de projetos que facilitem a manutenção de cadastros positivos pelos tomadores, o custo dos empréstimos dificilmente cairá.
Em resposta ao senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que apontou algumas características específicas do sistema financeiro que diferenciam a defesa da concorrência em relação a outras atividades, o diretor de Política Econômica do BC, Afonso Sant"Anna Bevilaqua, afirmou que as condições de liquidez atuais são favoráveis e que se os bancos quisessem poderiam aumentar a oferta de crédito.
27/01/2004
Agência Senado
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