Flávio Arns quer isenção de IPI para compra de transporte escolar de deficiente
Projeto de lei apresentado pelo senador Flávio Arns (PT-PR) concede às entidades beneficentes de assistência social a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóvel, desde que o veículo seja usado no transporte escolar de pessoas portadoras de deficiência. A atual legislação só dá essa isenção quando é o próprio deficiente que compra o automóvel. Só terão o benefício as entidades que não façam distribuição de qualquer lucro ou renda. Flávio Arns pondera que a isenção atende ao artigo da Constituição federal que manda o Estado promover a integração à vida comunitária das pessoas portadoras de deficiência. A medida, conforme o senador, atende ainda à determinação constitucional de que a educação é um direito de todas as pessoas. No caso, o automóvel será usado pela entidade como transporte escolar. O projeto foi enviado à
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde tramitará em decisão terminativa, ou seja, se aprovado poderá ser enviado diretamente ao exame dos deputados, sem passar por votação em plenário.
A proposta acrescenta um artigo à Lei 8.989, de 1995, que trata da isenção de IPI na compra de automóveis por taxistas e por deficientes físicos que não possam dirigir automóveis comuns - neste caso, o veículo recebe adaptações, que aumentam seu preço. Já o projeto do senador Flávio Arns autoriza a compra de veículo comum, que será dirigido por motorista da entidade de assistência social.
23/06/2003
Agência Senado
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