Flávio Torres apresentará PEC estabelecendo que apenas servidores de carreira podem ser ministros dos tribunais de contas
O senador Flávio Torres (PDT-CE) anunciou nesta quarta-feira (23), em Plenário, que vai apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelecendo que apenas servidores de carreira possam ser ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos tribunais de contas estaduais, municipais e do Distrito Federal.
O senador argumentou que o controle das contas públicas é uma das mais relevantes funções institucionais, podendo ser interpretado como um dos pilares da democracia.
- Trata-se do mecanismo fundamental para garantir o princípio republicano que associa à representação política a arrecadação de recursos pelo estado e, a partir daí, sua justa aplicação em benefício da comunidade - afirmou.
Flávio Torres lembrou que a Constituição de 1988 estabelece que o TCU é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
O atual formato de escolha dos ministros dos tribunais de contas, acrescentou o senador, é "extremamente sensível a pressões políticas, o que acaba por comprometer a isenção e independência dessas instituições.
- As auditorias e demais procedimentos fiscalizatórios empreendidos pelas Cortes de Contas precisam cada vez mais ser marcadas por rigor técnico, até para se qualificarem, junto à opinião pública, como instrumentos privilegiados para a identificação de desvios na utilização de dinheiro público - opinou.
Flávio Torres reiterou que sua proposta estabelece que os ministros dos tribunais de contas serão selecionados dentre os servidores dos próprios tribunais, profissionais esses já aprovados em concursos públicos e que tenham pelo menos dez anos de experiência profissional. Com isso, disse o senador, será criado um sistema "autêntico e independente".
Atualmente, como estabelece a Constituição de 1988, dois terços dos ministros do TCU são escolhidos pelo Congresso Nacional e um terço pelo presidente da República (com aprovação do Senado Federal). Os requisitos para o cargo de ministro do TCU são: ser brasileiro; ter mais de 35 e menos de 65 anos; ter idoneidade moral e reputação ilibada; ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija esses conhecimentos.
23/09/2009
Agência Senado
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