Ministros de tribunais de contas poderão ser escolhidos por concurso público
- A adoção de critérios de provimento que assegurem maior isenção e independência aos membros dos tribunais de contas possibilita a correção de uma das causas preponderantes da ineficiência do sistema de controle externo que adotamos - afirmou Jefferson sobre a proposta que segue agora para apreciação do Plenário.
Para o autor da matéria, o concurso público é usado como forma de manter a impessoalidade e a moralidade no serviço público e para premiar o talento e a qualificação técnica e profissional. Ele destacou ainda que essa fórmula já foi adotada com sucesso pela magistratura e pelo Ministério Público. "A regra atual, com algumas exceções, leva à nomeação de políticos e não de técnicos", afirmou Álvaro Dias.
Os membros da comissão também aprovaram parecer do senador Iris Rezende (PMDB-GO), atestando a constitucionalidade do projeto de lei do senador Romero Jucá (PSDB-RR) que permite que ex-reitores e ex-vice-reitores candidatem-se a novos mandatos. Agora, a matéria deve ser analisada pela Comissão de Educação (CE) em caráter terminativo.
Segundo o relator, da forma como a lei foi redigida, os professores que ocupavam o cargo de reitor em 1995 passaram a não poder mais ocupar o cargo na mesma universidade. "Tais professores deveriam possuir os mesmos direitos de elegibilidade reservados a seus colegas", disse Iris. Para Jefferson, impedir os ex-reitores de concorrer em nova eleição seria inconstitucional. Já o senador Osmar Dias (PSDB-PR) declarou que o projeto corrige uma injustiça e uma falha da lei.
Outro projeto que segue para decisão terminativa da CE recebeu parecer favorável da CCJ na reunião desta quarta-feira (dia 2): a proposta da senadora Emilia Fernandes (PT-RS) que submete os programas de mestrado e doutorado às mesmas normas do ensino presencial, com a realização de exames, trabalhos e outros tipos de avaliação. A matéria altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e teve relatório favorável lido pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE).
A CCJ também discutiu projeto de lei do senador Paulo Souto (PFL-BA) que institui a Unidade de Fiança Penal (UFP), que seria usada como referência para cálculo e aplicação da fiança penal. A proposta, relatada pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP), altera o Código de Processo Penal, substituindo indexadores como o salário mínimo de referência e o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) pela UFP, cujo valor seria fixado pelo Poder Executivo.
- A utilização de indexadores econômicos para a aplicação da fiança penal que podem tornar-se obsoletos ou inaplicáveis tem levado ao estabelecimento de fianças de valor ínfimo, que beiram o ridículo - afirma Paulo Souto, que apresentou o projeto como uma das conclusões da CPI do Judiciário.
Pantanal
Pedido de vista do senador Bello Parga (PFL-MA) adiou a votação do parecer do senador Pedro Simon (PMDB-RS) favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), que inclui o Pantanal Sul Mato-grossense entre os ecossistemas que fazem parte do patrimônio nacional. Tebet acredita que é mais apropriado falar em dois pantanais, já que dois terços da sua área encontram-se no Mato Grosso do Sul. Jefferson Péres, no entanto, disse considerar a alteração supérflua.
- A palavra Pantanal refere-se a todo o ecossistema. Jamais, na aplicação da lei, se interpretaria a Constituição ao pé da letra, excluindo a maior parte do Pantanal que fica no Mato Grosso do Sul. A divisa é algo artificial que não tem importância alguma - disse Jefferson, que, com o apoio do senador Amir Lando (PMDB-RO), considera que o momento é oportuno para aperfeiçoar o dispositivo e eliminar redundâncias do texto.
Lando anunciou que irá sugerir a Bello Parga que inclua também o "Pantanal rondoniense" no patrimônio nacional. Segundo ele, a região, situada no vale do Rio Mamoré, destaca-se pela grande biodiversidade e beleza da paisagem.
A PEC que faculta a acumulação de empregos públicos pelos dentistas também foi objeto de pedido de vista, formulado por Amir Lando. Segundo o senador Sebastião Rocha (PDT-AP), a medida pode incentivar o programa de interiorização da assistência à saúde, permitindo que municípios vizinhos contratem o mesmo profissional. Atualmente, somente médicos e professores podem acumular cargos públicos.
02/05/2001
Agência Senado
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