Flexa Ribeiro registra decisão do STF sobre constitucionalidade da lei de incentivos fiscais do Pará



O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) registrou em plenário decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dando ganho de causa a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em favor da Lei de Incentivos Fiscais do Pará.O parlamentar considerou injustificada a postura do Partido dos Trabalhadores e de deputados do PT de outros estados, que entraram com a referida ação na Justiça para impedir a aplicação da lei.

- O Pará foi um dos últimos estados brasileiros a criar uma lei de responsabilidade fiscal, em 2000, que previa incentivos a 200 empresas no estado - informou Flexa Ribeiro, que também salientou a contribuição dessas empresas ao país, com a geração de empregos.

O representante do Pará indagou quais seriam as ações do PT para resolver "o problema de incentivos no estado".

Flexa Ribeiro lamentou a situação dos empresários paraenses que, segundo ele, estão enfrentando sérias dificuldades para competir com empresas de outros estados da Federação.



19/04/2006

Agência Senado


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