FOGAÇA: "NÃO HÁ AMEAÇA AO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA"
Ao defender o substitutivo que apresentou à emenda que trata da edição de medidas provisórias, o senador José Fogaça (PMDB-RS) sustentou que o prazo de 120 dias que a proposta dá ao Congresso para votar uma MP "é mais que razoável". Ele disse, ainda, que o presidente da República não estará sendo tolhido na sua capacidade de editar medidas provisórias. - Não há ameaça ao exercício da Presidência, como temem alguns. O presidente continuará com seu poder para editar medidas provisórias em casos de relevância e urgência - sustentou o relator da proposta de mudança constitucional.José Fogaça explicou que os novos prazos e situações para votação de MPs não atingirão as atuais medidas provisórias que tramitam no Congresso, valendo apenas para os documentos editados pelo presidente da República depois da mudança, a qual ainda deve ser apreciada pelos deputados. O relator já verificou o que deve ser alterado nos regimentos do Senado e da Câmara para adaptação à mudança constitucional, caso seja aprovada pelos deputados.Depois de lembrar que o instituto da medida provisória foi copiado pelos constituintes da legislação da Itália, país parlamentarista, Fogaça afirmou que o Brasil é "o único país presidencialista do mundo" com este instrumento legislativo. "Assim como não se tem no mundo medida provisória em regime presidencialista, nós também não temos aqui a possibilidade de o presidente da República dissolver o Congresso e convocar eleições".Fogaça elogiou a vontade política do presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, para que a matéria fosse votada pelos senadores. Deu ainda testemunho de que, em nenhum momento, o presidente Fernando Henrique Cardoso usou de força política para impedir a votação sobre as MPs. "Estamos dando um pequeno grande passo no aperfeiçoamento democrático brasileiro", opinou.
01/12/1999
Agência Senado
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