Formação de grupo para crime organizado dará até 10 anos de cadeia
Nesta semana, a Comissão Mista de Segurança Pública avançou na discussão de projetos para combater a criminalidade no país. Ficou decidido que a associação de três ou mais pessoas para cometer os crimes de tráfico de drogas, terrorismo, contrabando, seqüestro ou delitos financeiros será punida com cadeia por um prazo de cinco a dez anos. Hoje, essa associação é caracterizada pela lei como formação de "bando", com punição mais leve.
A proposta constará de projeto de lei a ser submetido nos próximos dias a votação no Senado e na Câmara. Os integrantes da comissão, presidida pelo senador Iris Rezende (PMDB-GO), concordaram ainda em mudar a lei para permitir que seja decretada a prisão preventiva de acusados de tráfico de drogas, desde que haja provas suficientes do crime. O juiz também poderá determinar a indisponibilidade dos bens, direitos e valores oriundos do tráfico. A Comissão Mista de Segurança Pública foi criada no auge dos seqüestros em São Paulo, no início do ano, para que apresentasse, em 60 dias, projetos destinados a conter a criminalidade no país. Já foram aprovadas várias sugestões e, nos próximos dias 15 dias, os seus deputados e senadores vão decidir se recomendam ou não a unificação das polícias militares com as polícias civis dos estados. Uma das medidas recomendadas, e que já consta de projeto, é a proibição do porte de armas, exceto por militares ou pessoas que comprovarem judicialmente que se encontram com a vida ameaçada. Nesta semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) também aprovou projeto destinado a acelerar os processos judiciais, permitindo o uso de correio eletrônico (via computadores) na transmissão de documentos a serem anexados a ações judiciais. Trata-se de um projeto do senador Osmar Dias (PDT-PR), que poderá ser enviado diretamente ao exame dos deputados, caso não se peça sua votação no Plenário do Senado. A mesma CCJ aprovou ainda projeto que dá prioridade às mulheres para receber moradias em programas do governo que não exijam contrapartida financeira dos adquirentes. A proposta foi apresentada pelo senador Mauro Miranda (PMDB-GO). Também foi aprovado pela CCJ projeto do senador Waldeck Ornélas (PFL-BA) que dá prioridade aos alunos afro-descendentes na concessão de bolsas de estudo concedidas por escolas que recebem incentivo previdenciário. A CCJ aprovou também proposta de emenda à Constituição que permite aos partidos realizarem as coligações que desejarem, sem a necessidade de seguir nos estados as coligações feitas para as eleições presidenciais. A emenda, de autoria do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), será agora votada pelo Plenário do Senado e seu objetivo é anular a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de verticalização das coligações partidárias para as eleições de outubro próximo.Já a Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) aprovou requerimento do senador Geraldo Althoff (PFL-SC) para que sejam investigadas as atividades da empresa Fence Consultoria Empresarial. De acordo com reportagem da revista IstoÉ, de 20 de março, sob o título "Poder paralelo", a Fence teria sido contratada pelo Ministério da Saúde para fazer escuta telefônica.
04/04/2002
Agência Senado
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