Fortalecimento das defensorias públicas é discutido na CCJ



O fortalecimento das defensorias públicas estaduais e da União foi discutido nesta terça-feira (dia 21) em audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O encontro teve como objetivo analisar alguns aspectos da proposta de emenda à Constituição - PEC nº 29/2000 - que institui a reforma do Judiciário. Os depoentes posicionaram-se a favor da autonomia administrativa e financeira das defensorias públicas, como forma de garantir o atendimento das pessoas de baixa renda que buscam nessa instituição o acesso à Justiça. A proposta é que seja mantido o texto neste sentido aprovado na Câmara dos Deputados porque, se o Senado lhe fizer qualquer modificação, a matéria terá que voltar à outra Casa para nova votação.

O presidente da CCJ e relator da reforma do Judiciário, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), afirmou, após a audiência, pretender que as emendas vindas da Câmara dos Deputados que possam ser aprovadas pelo Senado sejam promulgadas, para que não haja retorno à Casa de origem. "Se o relator acolher o que veio da Câmara, aquilo que puder ser melhorado ele apresentará em separado. Assim, só essa matéria voltará para nova votação naquela Casa", explicou.

O primeiro depoente foi o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Flávio Dino de Castro e Costa, que ressaltou a importância da independência judicial. Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, disse ele, exercem o controle externo uns dos outros. "Eles exercem a contenção dos outros, ao mesmo tempo que por eles são contidos", declarou. Ele defendeu a participação da comunidade jurídica na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, propondo que as entidades representativas apresentem suas listas de nomes a serem considerados pelo presidente da República na nomeação.

Já o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Roberto Gonçalves de Freitas Filho, disse que um dos maiores problemas brasileiros é a falta de acesso à Justiça. "No Brasil, o pobre não tem acesso à Justiça mas a Justiça tem acesso ao pobre quando manda um oficial de Justiça prendê-lo, intimá-lo ou despejá-lo", afirmou. Para ele, discutir questões de justiça impõe a consideração do grave problema de distribuição de renda no Brasil. Apesar de o país ter um PIB da ordem de R$ 1 trilhão, os indicadores sociais são piores que os de alguns países da África, comentou. "Nós temos patrimônio suficiente para reorganizar o Estado de maneira a tornar cada vez mais ágil e competente o patrocínio dos interesses das pessoas carentes", afirmou.

Também a presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos (Condege), Nívea de Matos Nunes Rolim, e a representante do Sindicato dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul, Nancy Gomes de Carvalho, ressaltaram a importância da autonomia financeira e administrativa das defensorias públicas. "Isso significa mais independência, mais respeitabilidade e mais recursos para que as defensorias atendam a essa demanda incontrolável de pessoas que nos procuram em busca de acesso à Justiça", defendeu Nívea Rolim. Para Nancy Gomes, a falta de recursos impede que as defensorias exerçam plenamente suas atribuições. Ela ressaltou que, se a defensoria não pode patrocinar um exame de paternidade ou a realização de uma perícia contábil, não pode garantir que as demandas das pessoas carentes que a procuram terão o atendimento devido.

21/08/2001

Agência Senado


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