Fortalecimento das defensorias públicas é discutido na CCJ
O presidente da CCJ e relator da reforma do Judiciário, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), afirmou, após a audiência, pretender que as emendas vindas da Câmara dos Deputados que possam ser aprovadas pelo Senado sejam promulgadas, para que não haja retorno à Casa de origem. "Se o relator acolher o que veio da Câmara, aquilo que puder ser melhorado ele apresentará em separado. Assim, só essa matéria voltará para nova votação naquela Casa", explicou.
O primeiro depoente foi o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Flávio Dino de Castro e Costa, que ressaltou a importância da independência judicial. Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, disse ele, exercem o controle externo uns dos outros. "Eles exercem a contenção dos outros, ao mesmo tempo que por eles são contidos", declarou. Ele defendeu a participação da comunidade jurídica na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, propondo que as entidades representativas apresentem suas listas de nomes a serem considerados pelo presidente da República na nomeação.
Já o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Roberto Gonçalves de Freitas Filho, disse que um dos maiores problemas brasileiros é a falta de acesso à Justiça. "No Brasil, o pobre não tem acesso à Justiça mas a Justiça tem acesso ao pobre quando manda um oficial de Justiça prendê-lo, intimá-lo ou despejá-lo", afirmou. Para ele, discutir questões de justiça impõe a consideração do grave problema de distribuição de renda no Brasil. Apesar de o país ter um PIB da ordem de R$ 1 trilhão, os indicadores sociais são piores que os de alguns países da África, comentou. "Nós temos patrimônio suficiente para reorganizar o Estado de maneira a tornar cada vez mais ágil e competente o patrocínio dos interesses das pessoas carentes", afirmou.
Também a presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos (Condege), Nívea de Matos Nunes Rolim, e a representante do Sindicato dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul, Nancy Gomes de Carvalho, ressaltaram a importância da autonomia financeira e administrativa das defensorias públicas. "Isso significa mais independência, mais respeitabilidade e mais recursos para que as defensorias atendam a essa demanda incontrolável de pessoas que nos procuram em busca de acesso à Justiça", defendeu Nívea Rolim. Para Nancy Gomes, a falta de recursos impede que as defensorias exerçam plenamente suas atribuições. Ela ressaltou que, se a defensoria não pode patrocinar um exame de paternidade ou a realização de uma perícia contábil, não pode garantir que as demandas das pessoas carentes que a procuram terão o atendimento devido.
21/08/2001
Agência Senado
Artigos Relacionados
ACM e Azeredo pedem fortalecimento das defensorias públicas
Senado aprova autonomia das defensorias públicas
Aprovada autonomia orçamentária para defensorias públicas
Promulgada emenda que concede autonomia às defensorias públicas
Congresso promulga emenda que dá autonomia às defensorias públicas
Projeto que reorganiza Defensorias Públicas é debatido no Senado