FREITAS NETO CRITICA PROPOSTA DE EXTINÇÃO DE TRTS NAS REGIÕES MAIS POBRES



A extinção de uma série de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), contida na proposta de reforma do Judiciário em tramitação na Câmara dos Deputados, "não resiste a um teste de lógica elementar - a não ser que essa lógica resida na intenção deliberada de centralizar ao máximo as atividades governamentais, concentrando-as nas regiões mais desenvolvidas do país", afirmou nesta segunda-feira (dia 27) o senador Freitas Neto (PFL-PI).
Entre os TRTs ameaçados de fechamento estão os das regiões mais pobres, como os do Piauí, Maranhão, Alagoas, Sergipe e Mato Grosso, mas o senador manifestou sua convicção de que a proposta será revista como resultado de promissoras negociações entre o colégio de presidentes de TRTs e a relatora da reforma do Judiciário, a deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), que teria demonstrado "compreensão para os justos pleitos dos tribunais ameaçados".
Freitas Neto rejeitou dois argumentos utilizados para justificar o fechamento dos TRTs. Um deles seria o da economia de recursos, o que, no caso do TRT-PI (22ª região), representaria exatos 0,039% das despesas orçamentárias da União, ou 0,67% do orçamento total da Justiça do Trabalho, contabilizou o senador.
O principal argumento - o de que os TRTs ameaçados contam com poucas juntas de conciliação e julgamento - também não resiste à lógica mais elementar, na opinião de Freitas Neto, pois a existência ou não das juntas "nada tem a ver com a inexistência de processos trabalhistas". No Piauí, segundo o senador, há cinco juntas em três localidades - Teresina, Parnaíba e São Raimundo Nonato - e o TRT já solicitou diversas vezes ao governo federal a criação de novas juntas, dado que 55 comarcas ficam a cargo de juízes de direito, sendo que os recursos vão para o TRT. O TRT-PI tem julgado uma média de três a quatro mil processos por ano e, caso extinto, "o que acontecerá com os reclamantes? Deverão viajar a Fortaleza ou ao Recife para acompanhar seus processos?", questionou.

27/09/1999

Agência Senado


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