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Os documentos foram apresentados em solenidade destinada a comemorar os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), realizada em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República; organismos internacionais e organizações não-governamentais.

A senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) e a deputada Maria do Rosário (PT-RS), candidatas às prefeituras de Fortaleza e Porto Alegre, respectivamente, assinaram o compromisso durante a solenidade. O documento também será assinado pelos 40 congressistas candidatos, em evento posterior.

Patrícia Saboya disse ainda estar preocupada com pesquisa que afirma que 87% da população brasileira apóia a redução da maioridade penal para 16 anos. Em sua opinião, tal redução não é a melhor alternativa. A senadora argumentou que as pessoas se dizem favoráveis à medida porque o nível de violência no país aumentou muito nos últimos anos. Em sua opinião, a aplicação integral do ECA poderá contribuir com a redução da criminalidade no Brasil.

Políticas

A deputada Rita Camata (PMDB-ES) observou que, diferentemente de décadas anteriores - em que a criança trabalhava para ser um adulto digno -, hoje há a consciência de que as crianças precisam brincar e estudar. Em sua opinião, caso não seja assegurada de forma plena essa oportunidade às crianças brasileiras, a pobreza, a miséria e a exclusão vão se perpetuar, assim como a utilização das crianças e adolescentes como mão-de-obra barata por parte da elite.

A secretária nacional do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Jimena Grignani, também defendeu a inclusão das crianças e adolescentes como prioridade das políticas públicas municipais. Segundo ela, há uma cultura de tolerância à violação dos direitos da criança e do adolescente que precisa ser eliminada. Jimena sugeriu ampliação dos espaços de participação de crianças e adolescentes para que conheçam e defendam seus direitos.

A representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Inês Bierrenbach, ressaltou que o aumento de denúncias de violência contra crianças ou adolescentes demonstra que tal tolerância vem diminuindo. Ela defendeu que o ECA seja incluído como disciplina curricular nas escolas para que os estudantes possam conhecê-lo. A subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmem Oliveira, observou que o ECA é, muitas vezes, criticado pelo fato de as pessoas não o conhecerem e disse que as crianças e os adolescentes devem ser considerados cidadãos.

O Brasil foi o primeiro país a adequar sua legislação à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, do Comitê Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), informou a vice-presidente do comitê, Rosa Maria Ortiz. Ela explicou que o órgão é responsável pelo monitoramento da implementação da convenção nos países signatários. Ela disse esperar que o Brasil continue a servir de exemplo a outros países.

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