Frente parlamentar discute regulamentação de uso e administração de cartões de crédito



A Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista defendeu, em debate realizado na tarde desta quarta-feira (22), a diferenciação, regulamentada por lei, entre os preços dos produtos nas compras efetuadas com cartões de crédito e débito e com moeda corrente. Esse (PLS 213/07) é um dos projetos defendidas pela frente parlamentar com o objetivo de melhorar a eficiência desse tipo de serviço e a relação entre consumidores, vendedores e credenciadores e operadoras de cartão de crédito.

O vice-presidente da frente, senador Adelmir Santana (DEM-DF), destacou a importância da concessão de descontos em compras pagas à vista. Adelmir Santana baseou-se em um estudo feito em cooperação técnica entre o Banco Central (BC), a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda. Segundo esse levantamento, apresentado pelo chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos do BC, José Antonio Marciano, as transações feitas atualmente com cartões não permitem o negócio direto de preços de lojistas com credenciadores ou consumidores, cabendo a estes arcar com os custos totais dessas operações.

- Eu costumo dizer que os preços hoje estão inflados com esses custos. Não é justo que as pessoas que não pagam com cartões de crédito arquem com um custo que não é delas. Os preços das mercadorias e serviços hoje estão inflados e não é permitido por lei que haja a diferenciação dos preços - lamentou o senador.

Para o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que preside a frente parlamentar, o objetivo dessa e de outras medidas é a "diminuir a assimetria" existente nessas relações, para que "o direito de consumidores, lojistas e emissores de cartão sejam equivalentes, e seja sadio o ato de utilização de cartões de crédito e de compra dos cidadãos".

Outros projetos que tratam do assunto estão em tramitação nas duas Casas, entre eles o que trata do compartilhamento de terminais de coleta e processamento de informações de cartões (PLS 677/07), permitindo, assim, a coleta de informações de diferentes cartões por apenas uma máquina. Outra proposta (PLS 678/07) designa o BC como órgão fiscalizador das administradoras de cartões de crédito e débito, já que essas empresas não são consideradas instituições financeiras e não estão sujeitas a fiscalização ou regulação. Já a concorrência no setor seria favorecida com o projeto (PLS 680/07) que prevê a quebra do monopólio das credenciadoras de cartões, impedindo cláusulas de exclusividade nos contratos entre essas empresas e as bandeiras dos cartões.



22/04/2009

Agência Senado


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