CCJ DISCUTE IMUNIDADE PARLAMENTAR E ORÇAMENTO DISCUTE CRÉDITO PARA GOVERNO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, presidida pelo senador Bernardo Cabal (PFL-AM), reúne-se nesta quarta-feira (dia 1º), às 10h, para dar prosseguimento à discussão do Proposta de Emenda à Constituição nº 2/95, de autoria do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) -tramitando em conjunto com as PECs 3/95 e 10/95, de iniciativa dos senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Ney Suassuna (PMDB-PB) - que retira a exigência constitucional de o parlamentar somente poder ser processado com prévia licença de sua Casa.
A CCJ ainda discute a PEC nº 18/97, também de Ronaldo Cunha Lima, que pretende ampliar a competência do tribunal do júri para julgar todos os crimes dolosos contra a vida, "independente de quaisquer privilégios ou prerrogativas de outro foro".
Nesta terça-feira (dia 31) deve-se reunir, às 10h, a Comissão Mista que aprecia a Medida Provisória nº 1.645. A MP trata de autorização para que o Poder Executivo abra crédito extraordinário no valor de R$ 4,4 milhões para o Ministério do Planejamento e Orçamento.
Na terça e quarta-feiras, às 17 horas, a Comissão de Assuntos Sociais estará reunida em audiência pública para debater a regulamentação dos planos e seguros de saúde no país.
27/03/1998
Agência Senado
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