FUNDOS DE PENSÃO TÊM DE PAGAR IMPOSTOS, DIZ GILBERTO MIRANDA
O Senador Gilberto Miranda (PFL-AM) protestou contra a recusa dos fundos de pensão - detentores de um patrimônio de mais de R$ 80 bilhões - a pagar impostos. Essas instituições alegam em sua defesa a imunidade fiscal que é concedida a entidades de assistência social , o que não é aceito pela Receita Federal, que tem acionado judicialmente os fundos de pensão para que paguem .
Miranda informou que dois desses fundos, mesmo tendo perdido a causa em decisões tomadas por turmas do Supremo Tribunal Federal, recusam-se a pagar e estão recorrendo. O senador entende que esse episódio evidencia a necessidade de a Justiça brasileira adotar o efeito vinculante para as decisões do Supremo,e lamenta queessa decisão ainda não tenha sido tomada, o que obrigará aReceita a acionar um a um os fundos de pensão, "o que é um despropósito pelo tempo que pode demorar cada ação".
Para o senador, a situação torna-se insustentável para os fundos de pensão, porque eles têm demonstrado "um vigor financeiro tremendo", como se pode observar pela participação ativa deles nos consórcios de privatização. Nos últimos 6 anos, os fundos de pensão estiveram presentes em todos os leilões de privatização; de 1991 até setembro deste ano, investiram R$2,6 bilhões em ações das estatais privatizadas - lembra Miranda -.
DISTINÇÃO
Ele localiza a origem desse problema na Constituição de 67, que não fazia distinção entre assistência social e previdência social, permitindo que entrassem na mesma categoria, para efeitosde imunidade tributária, tanto asilos, creches , casas de misericórdia, quanto os poderosos fundos de pensão..
No entanto, com a Carta de 1988, "tal distinção é cristalina" - afirmou o senador -Numa sociedade como a nossa, Gilberto Miranda entende que os fundos de pensão "são uma espécie de privilégio", enquanto a assistência social destina-se aos desamparados e deficientes.
Por essa razão,ele disse protestar contra essa situação, lembrando que a Comissão de Fiscalização e Controle já conta com uma subcomissão "justamente para fiscalizar esse tipo de entidade, para evitar os abusos por elas cometidos e coibiro uso do dinheiro público, originando das estatais que patrocinam fundos de previdência"
30/04/1998
Agência Senado
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